16/07/2015 - No Bom Dia Ministro, Luís Inácio Adams falou sobre as contas do governo federal em 2014

O Bom Dia Ministro, que foi ao ar nesta quinta-feira (16), às 8h, recebeu o ministro-chefe da Advocacia Geral da União, Luís Inácio Adams. Entre outros temas, Adams que tratou das contas do governo federal em 2014 e da discussão do assunto no Tribunal de Contas da União (TCU). A entrevista é produzida e coordenada pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República e transmitida ao vivo, das 8h às 8h30, pela NBR TV e via satélite.

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Transcrição

APRESENTADOR ROBERTO CAMARGO: Olá amigos de todo o Brasil, começa agora mais uma edição do Bom dia, Ministro , programa que tem a realização da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República. Eu sou o Roberto Camargo e recebo hoje aqui no estúdio o ministro-chefe da Advocacia Geral da União Luís Inácio Adams. Bom dia, ministro.MINISTRO LUÍS INÁCIO ADAMS: Bom dia.APRESENTADOR ROBERTO CAMARGO: Seja bem-vindo ao programa.MINISTRO LUÍS INÁCIO ADAMS: Obrigado.APRESENTADOR ROBERTO CAMARGO: Na pauta desta edição, entre outros temas, a conta do governo em 2014 e a discussão do assunto no Tribunal de Contas da União, o TCU. O ministro vai conversar com radialistas de todo o país neste programa que vai ao ar via satélite pelo mesmo canal de A Voz do Brasil, e que também é transmitido ao vivo pela TV NBR. Você pode participar do programa enviando a sua pergunta pelas redes sociais. Anote aí os nossos endereços, facebook.com/TVNBR e twitter.com/tvnbr. Ministro, já está na linha a Rádio Itatiaia, de Belo Horizonte, Minas Gerais, é de lá que fala conosco Patrick Vaz. Alô, Patrick, bom dia a você.REPÓRTER PATRICK VAZ (Rádio Itatiaia/Belo Horizonte - MG): Olá, muito bom dia a todos. Ministro, o senhor é um dos integrantes do governo que tem a maior proximidade com as contas da presidente Dilma.O que o senhor pode dizer sobre as chamadas pedaladas fiscais , e a presidente corre risco real de impeachment?MINISTRO LUÍS INÁCIO ADAMS: Bom dia, Patrick. Bom dia aos ouvintes de Belo Horizonte. Eu digo, o tema, que se chamou, se convencionou chamar de pedaladas é um tema que eu acho que está mal colocado no âmbito da mídia. O que o governo realizou em termos de repasses públicos aos bancos foi uma sistemática que vem sendo aplicada há muitos anos na administração pública, em que havendo um fluxo financeiro para pagamento de benefícios, há eventuais situações em que esses fluxos ficam negativos, e a Caixa paga, mas ela é compensada depois. O fato é, Patrick, que em todos os anos, a Caixa, ao final do ano, sempre pagou juros para União por esse repasse antecipados que ela recebeu, portanto não há transferência de capital, transferência de recurso para a União, ao contrário, a Caixa sempre se tornou devedora. Só para ter uma ideia, o ano passado a Caixa pagou 140 milhões de reais para União a título de juros por receber esses recursos antecipados. E em relação ao tema do impeachment, eu queria dizer a você que não há nenhum fundamento dessa, digamos assim, discussão, porque na verdade o tema das contas públicas é um tema que faz parte do processo político e do processo decisório da decisão do Estado e nunca repercutiram em qualquer tipo de afastamento. Nós tivemos discussões similares, por exemplo, nos estados e municípios, isso é um processo normal em que a decisão do Congresso, no caso, Federal, será tomada em cima dos elementos que ele receber. Agora, nós estamos plenamente confiantes, inclusive, na regularidade dessas contas exatamente porque ela vem acompanhando uma jurisprudência antiga, reiterada do Tribunal de Contas da União, que retroage a 1994, e da mesma forma de uma adequação da legislação federal que se aplica à matéria.APRESENTADOR ROBERTO CAMARGO: Muito obrigado, Patrick Vaz, da Rádio Itatiaia, de Belo Horizonte, Minas Gerais, pela sua participação no programa Bom dia, Ministro , que hoje recebe o ministro-chefe da Advocacia Geral da União, Luís Inácio Adams. E de Belo Horizonte nós vamos para Rio de Janeiro, Capital. É de lá que fala Marcelo José, da Rádio Rio de Janeiro. Marcelo, muito bom dia a você.REPÓRTER MARCELO JOSÉ (Rádio Rio de Janeiro 1400 AM/Rio de Janeiro - RJ): Muito bom dia, Roberto. Bom dia, ministro, é sempre um prazer participar do programa. O Governo Federal, ministro,tem até a próxima quarta-feira para explicar os pontos questionados pelo TCU, e o Tribunal levantou indícios aí de descumprimento das Leis de Responsabilidade Fiscal e Orçamentária anual. Como será, ministro, feita a explanação do Governo Federal?MINISTRO LUÍS INÁCIO ADAMS: Bom dia, Marcelo, e bom dia aos ouvintes da Rádio Rio de Janeiro. Eu queria dizer para ti, Marcelo, que as nossas explicações, elas já foram sistematizadas, nós estamos agora preparando o texto que será caminhado ao Tribunal de Contas no próximo dia 22, mas nós estamos bem tranquilos em relação à demonstração desses apontamentos. Todo ano o TCU sempre faz apontamentos, ele sempre indica situações que ele entende que devem ser corrigidas nas contas pública, e isso aconteceu ano passado e todos os anos anteriores. O que nós entendemos é que esses apontamentos que foram apontados pelo TCU, alguns, e a maioria deles são apontamentos que são parte desse processo, não representam maiores preocupações, tem dois deles que são muito mais destacados, que foram apresentados de forma destacada, particularmente a questão dos repasses aos bancos públicos, que nós entendemos e demonstramos que acompanham uma jurisprudência e uma legislação sobre a matéria, que evidente pode ser alterado do ponto de vista de prático, mas não quer dizer que isso esteja regular até o momento, que isso foi inclusive aceito em auditorias do próprio Tribunal de Contas da União, e da mesma forma em relação ao contingenciamento, em que os atos de contingenciamento foram tomados com base em sistemáticas também aprovados pelo TCU. O decreto de contingenciamento, por exemplo, de 2014, o último que foi objeto de apontamento específico, teve uma sistemática igual em 2009 e também em 2002, e essa sistemática de apuração para a decisão do contingenciamento acompanhou aquilo que é a perspectiva de resultado final no cumprimento da meta, que acabou sendo realizado, então desse ponto de vista, Marcelo, nós não temos muitas preocupações, exceto, evidentemente, o debate político que sempre se trava, e que nós estamos procurando responder com essas informações que são bastante técnicas, mas são importantes.APRESENTADOR ROBERTO CAMARGO: Muito obrigado, Marcelo José, pela participação aqui no programa Bom dia, Ministro , que hoje recebe o ministro-chefe da Advocacia Geral da União, Luís Inácio Adams. E você pode participar deste programa enviando a sua pergunta pelas redes sociais, basta acessar facebook.com/TVNBR ou se preferir, twitter.com/tvnbr. E do Rio de Janeiro nós vamos a São Paulo, agora é a vez da Rádio Capital AM. A pergunta quem faz é Cid Barbosa. Alô, Cid, bom dia a você.REPÓRTER CID BARBOSA (Rádio Capital AM/São Paulo - SP): Bom dia, Roberto Camargo. Bom dia, ministro Luís Inácio Adams. Pessoas importantes do governo e do partido que ele representa, o PT, defendem a presidente Dilma alegando que governos anteriores usaram do mesmo artifício para fechar as contas. A continuidade dessa prática não é nociva para a economia do Brasil? E uma outra coisa, como está o ânimo da presidente Dilma quanto às denúncias de que governo fez aí, as manobras financeiras regulares para fechar as contas de 2014 e escapar da Lei de Responsabilidade Fiscal, a chamada pedaladas fiscais ?MINISTRO LUÍS INÁCIO ADAMS: Bom dia, Cid, e bom dia aos ouvintes da Rádio Capital, São Paulo, deixa eu lhe dizer que primeiro, começando pelo final, o ânimo da presidente é muito tranquilo porque ela não está procurando e nem procurou escapar da Lei de Responsabilidade Fiscal, ao contrário, o que houve foram decisões administrativas tomadas no âmbito da execução orçamentária do ano passado e se basearam no entendimento que era usual. Evidentemente todo o usual digo dos Tribunais de Contas, dos órgãos de controle e administração. Evidentemente esses posicionamentos sempre são passíveis de revisão, sempre podem ser modificados. Agora essas modificações usualmente por existirem jurisprudências anteriores que admitem a sistemática, elas são sempre apontadas para futuro, como é usual do Tribunal de Contas. Todas as jurisprudências do Tribunal de Contas sempre sem exceção fazem ressalvas a determinadas decisões e nessas ressalvas indicam mudanças. Nós fizemos isso ano passado em relação ao fundo de previdência própria do setor público e contabilizamos quase um trilhão de reais por orientação do próprio Tribunal de Contas da União. Agora o que é importante verificar é que a sistemática realmente existiu. Só para ter uma ideia, em 2000, maio de 2000, que é o primeiro ano, o primeiro mês da vigência da Lei de Responsabilidade Fiscal, o governo deixou de repassar e veio fazê-lo depois, mas deixou de repassar naquele mês o equivalente ao que aconteceu em 2014, mais ou menos 6% do que deveria ter feito, então isso faz parte dessa dinâmica administrativa. Agora o fato é que esse fluxo de pagamento é um fluxo que é sempre reposto a cada sucessão de dias que há um período negativo, então há uma reposição, não há um empréstimo que é deferido por anos à administração, o que há é uma reposição nesse fluxo que é sempre positivo. O saldo médio dos depósitos de quase 80 bilhões que nós fizemos o ano passado na Caixa foi de um bilhão e meio, o saldo médio diário de um bilhão e meio em favor da Caixa, que representou ao final o pagamento pela Caixa de 140 milhões de reais para a União, portanto a União nunca pagou juros exatamente porque ela sempre deixou a Caixa uma boa cobertura financeira pra fazer esses pagamentos.APRESENTADOR ROBERTO CAMARGO: Cid Barbosa, você tem mais uma pergunta a fazer para o ministro Adams?REPÓRTER CID BARBOSA (Rádio Capital AM/São Paulo - SP): Bom, ministro, então apesar de toda a celeuma que está acontecendo aqui fora do país, muita gente fazendo pressão por conta dessas irregularidades, a Advocacia Geral da União tem então argumentos sólidos para defender o governo?MINISTRO LUÍS INÁCIO ADAMS: Com certeza. Não só a advocacia, mas a administração, porque esse trabalho envolveu vários setores do governo, Banco Central, Tesouro Nacional, Secretaria do Orçamento Federal, que têm técnicos que têm trabalhado nesse tema, eu acredito que evidentemente nós não tínhamos até o dia 17 de junho, quando o Tribunal apresentou as contas, não tínhamos nenhuma informação de quais eram os apontamentos, nós tivemos as informações a partirdo dia 17, trabalhamos nelas até hoje, até esse momento, e nesse trabalho nós conseguimos identificar todos os elementos necessários a esclarecer o Tribunal de Contas, nós temos essa confiança técnica nesse trabalho, é por isso que nós temos também a confiança quanto ao resultado que acho que deve ser bem ponderado, racional e não político, como muitas vezes o debate tende a querer obter.APRESENTADOR ROBERTO CAMARGO: Muito obrigado, Cid Barbosa, pela sua participação aqui no programa Bom Dia, Ministro , que hoje recebe o ministro-chefe da Advocacia Geral da União, Luís Inácio Adams. E agora, ministro, nós temos uma pergunta em vídeo enviada pelo Twitter, pelo nosso seguidor Jorge Luís Lira daqui de Brasília nos vamos acompanhar essa pergunta pelo vídeo.SR. JORGE LUÍS LIRA: Eu me chamo Jorge Luís Lira, sou aposentado e gostaria de saber do ministro o que é levado em consideração quando é feito um balanço das contas do governo.MINISTRO LUÍS INÁCIO ADAMS: Olha, Lira, primeiro é um prazer ouvi-lo e poder responder essa pergunta. Olha, as contas de governo, elas consideram primeiro a regularidade das despesas em face das autorizações orçamentárias que são previstas na Lei Orçamentária Anual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Então essa representatividade das despesas que são associadas à sua transparência, à sua regularidade é o primeiro elemento que é analisado no âmbito das contas do governo; a segunda é observância dos princípios gerais da Constituição e da legislação, da legislação e da Constituição Federal, que orientam práticas administrativas, princípios de moralidade, de legalidade, de impessoalidade que orientam a administração. Então desse ponto de vista, esses são os dois grandes aspectos que são analisados no âmbito das contas públicas, ai nós fazemos evidentemente uma avaliação do acompanhamento de programas que são executados, que estão previstos na própria Lei Orçamentária, esses programas são analisados e avaliados. O ano passado os dois principais programas eram a execução do Bolsa Família, principalmente Bolsa Família, e os programas Minha Casa, Minha Vida, e esses programas foram analisados pelo Tribunal de Contas da União e verificada a sua regularidade em termos de efetividade, de eficiência, ou seja, se eles alcançaram os objetivos que o programa se propunha a realizar. E a nossas indicações sim são positivas. Agora, é um trabalho muito extenso. Só para ter uma ideia, o relatório de análise de contas já tem mais de 600 páginas exatamente porque é um documento que abrange um volume muito grande de informação, um volume muito grande de atuação, o Estado Brasileiro é um Estado grande, é um Estado complexo com várias ações, e portanto acaba sendo uma atividade muito extensa e muito técnica.APRESENTADOR ROBERTO CAMARGO: Nós agradecemos a Jorge Luís Lira daqui de Brasília, Distrito Federal, pela sua participação via Twitter,e lembramos a quem está nos acompanhando por rádio ou pela TV que é possível participar desse programa ainda agora. Se você quiser enviar a sua pergunta, vou repetir os nossos endereços nas redes sociais, facebook.com/TVNBR e twitter.com/tvnbr. E, ministro, agora nós vamos a Pernambuco, à capital Recife, está lá o nosso colega radialista Jô Araújo, que vai conversar com o senhor. Alô, Jô, bom dia a você.REPÓRTER JÔ ARAÚJO (Rede Brasil FM/Recife - PE): Bom dia a todos. Bom dia, ministro. Bom, ministro, a presidente Dilma Rousseff, ela está ganhando aí mais tempo para poder a base aliada do Congresso aprovar as contas do governo de 2014, porque inclusive o Tribunal de Contas da União pode inclusive pedir a rejeição dessas contas através do ministro Augusto Nardes. O governo, ministro, já trabalha com essa, qual a expectativa então com relação a essa possível rejeição das contas da Presidente?MINISTRO LUÍS INÁCIO ADAMS: Bom dia, Jô, bom dia aos ouvintes da Rede Brasil em Recife. Eu digo para ti, Jô, que primeiro, nós vamos trabalhar no Tribunal de Contas de da União, evidentemente eu não creio que seja certa essa imagem que se está estabelecendo, se estabeleceu de que o Tribunal de Contas necessariamente ou provavelmente rejeitará as contas. Isso se deveu a um juízo inicial que foi feito até antes do próprio julgamento e que depois com a decisão abriu um espaço de 30 dias para a manifestação da Presidente, essa pratica é uma pratica que tem sido, inclusive, pretende se tornar permanente, se abrir sempre um prazo de manifestação aos presidentes da República e iniciou inclusive aí em Pernambuco, né? O ex-governador Miguel Arraes conseguiu a primeira vez numa decisão do Supremo, conseguiu fazer essa, abrir essa possibilidade antes do que o próprio Tribunal de Contas do Estado, viesse a julgar e rejeitar as contas dele. Então, o que acontece aqui é que esse prazo deu espaço para a discussão técnica dos apontamentos, é o que nós estamos levando ao Tribunal de Contas e acreditamos que o Tribunal de Contas deverá olhar isso com muita prudência, com muita ponderação e após é que irá ao Congresso para deliberação, o Tribunal evidentemente só faz um parecer, ele não decide sobre as contas, ele encaminha um parecer sobre as contas que é o que vai ser analisado no âmbito do Congresso Nacional. E de fato nós estivemos também trabalhando no Congresso Nacional, porque o Congresso é a instância deliberativa, e buscamos apresentar tanto na Comissão de Assuntos Econômicos, no Senado, quanto na Comissão de Fiscalização e Controle, Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, essas questões, elas foram muito debatidas, nós estamos muito confiantes, viu Jó, sobre esse tema porque nós fizemos um trabalho extenso e cuidadoso e conseguimos apurar e avaliar a sistemática, mostramos que a Caixa, ela recebeu, no caso repasses públicos, recebeu um volume muito grande de recursos, esses recursos foram muito positivos para o próprio balanço da Caixa e que mesmo as situações negativas, nunca resultaram em qualquer saldo negativo, vamos dizer saldo médio diário. O saldo médio diário da Caixa no ano passado foi de um bilhão e meio positivo pra Caixa, porque era isso que ela recebeu e a União, ela pagou e a União recebeujuros dela da ordem de 140 milhões de reais por conta deste saldo médio. Então, essas sistemáticas de pagamento que é um contrato de serviço que a Caixa oferece, é algo absolutamente regular, e que está sendo praticado em todos os anos e nós entendemos, portanto, que ela está pelo menos regular. se mudança há, ela pode ser feita para o futuro, como sempre a Administração Pública faz naquelas debates que travam com o TCU, já fiz nome passado e não temos problema de fazer pro futuro de novo.APRESENTADOR ROBERTO CAMARGO: Jó Araújo, você gostaria de fazer mais uma pergunta ao Ministro Adams?REPÓRTER JÓ ARAÚJO (Rádio rede Brasil/Recife - PE): Uma outra pergunta, Ministro, é o seguinte Ministro, o relatório do TCU vai ser analisado inclusive pelos Deputados e Senadores, agora numa eventual rejeição de contas, a oposição pode inclusive pedir o afastamento da presidente Dilma Rousseff,o governo, Ministro, já trabalha com essa situação de afastamento da presidente Dilma,Ministro?MINISTRO LUÍS INÁCIO ADAMS: Não, a gente não trabalha com esse afastamento porque a gente não acredita nele, até porque a avaliação de contas não leva a uma, a um processo de afastamento, de cassação, de impeachment, não é causa disso, né? Não há demonstração ou vinculação a essa decisão, só por exemplo a questão dos repasses públicos, o próprio Tribunal de Contas que abriu um procedimento específico e chamou autoridades e ex-autoridades a explicarem isso não chamou a Presidente, porque a Presidente não tem participação nesse processo decisório, então nesse ponto de vista não há o que responsabilizar. O que está em destituição no Tribunal de Contas aí no Congresso são as contas, não as decisões pessoais ou responsabilidades pessoais da Presidente da República.APRESENTADOR ROBERTO CAMARGO: Muito obrigado, Jô Araújo da rede Brasil de Recife Pernambuco pela sua participação aqui em nosso programa. E de Pernambuco nós vamos para o Rio Grande do Sul, Ministro, rádio Gaúcha AM de Porto Alegre, quem vai perguntar para o senhor é Jocimar Farias. Bom dia, Jocimar.REPÓRTER JOCIMAR FARINA (Rádio Gaúcha AM/ Porto Alegre -RS): Bom dia, Bom Dia, Ministro, bom dia a todos. Ministro a pergunta que eu lhe faço é a seguinte, uma das duas: quais são as provas que o Governo juntou para demonstrar aos Ministro do Tribunal de Contas da União de que essas chamadas pedaladas fiscais não ocorreram e que os ajustes que foram feitos eles ocorreram dentro dos preceitos legais?MINISTRO LUÍS INÁCIO ADAMS: Bom dia, Jocimar, primeiro bom dia, bom dia gaúchos e meus conterrâneos do Rio Grande do Sul. Eu digo, Jocimar, que primeiro, o que nós analisamos, primeiro foi a sistemática de pagamento histórica são a série histórica de sistemática de pagamentos que retroage durante toda a vigência a Lei de Responsabilidade Fiscal. Nós procuramos ver em cada ano como é que se realizou esses pagamentos e aí verificamos nesta análise a existência recorrente em todos os anos de períodos de pagamento em que a União não põe, não disponibilizou o valor integral da despesa daquele mês, e isso acontece fundamentalmente porque a maior parte das despesas do seguro desemprego ela não é integralmente previsível, você não controla quantos empregados vão querobenefício naquele mês, portanto você não tem como saber por antecipação qual aporte que você tem que botar na Caixa para fazer esses pagamentos, o aporte é alto, porém, há situações recorrentes de períodos negativos, e depois nós procuramos analisar esse comportamento em face a jurisprudência do próprio Tribunal de Contas da União. E aí verificamos que em que pese haver a sistemática, o Tribunal tem analisado ela, tem feito auditorias inclusive específicas, não só nas contas de governo que a tem recorrentemente aprovado, mas também nas auditorias específicas dos pagamentos de seguro desemprego e Bolsa Família, ele tem reconhecido a regularidade desses pagamentos. Portanto, tem reconhecido que asistemática era e deve ser regular, aderente a legislação, portanto a gente entende que esse entendimento de aplicação do Tribunal, que se associa ao conceito que está presente na administração de prestação de serviço e não operação como agora a gente está discutindo, é que torna essa situação, digamos assim, regularizar em face ao que se estabeleceu. Evidentemente o Tribunal de Contas pode, e eu acho que faz parte também da função, rever essa jurisprudência e rever esse entendimento, isso nós não temos nenhum problema com isso. Agora, todas as revisões de análise de jurisprudência, de compreensões da aplicação legislativa, sempre são aplicadas para o futuro, são orientadas para a nova sistemática. É o que o aconteceu no passado, por exemplo, em relação ao Fundo de Previdência dos Servidores Públicos em que o Tribunal, nós nunca compatibilizávamos aquele saldo, o Tribunal exigiu que fosse contabilizado e nós contabilizamos, nesse ano, em 2014, essa questão já foi absorvida. Então, isso faz parte da lógica de funcionamento, todos os anos o Tribunal faz ressalvas e as ressalvas são apontamentos que são em geral absorvidos pela Administração Pública, mas sempre indicando que as ressalvas não levam a rejeição das contas.APRESENTADOR ROBERTO CAMARGO: Esta foi a participação de Jocimar Farina da rádio Gaúcha de Porto Alegre, Rio Grande do Sul. Você está acompanhamento o Bom Dia, Ministro, programa que tem a realização da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.E agora aqui do Distrito Federal na rádio Nacional AM, nós vamos conversar com o nosso colega radialista Valter Lima. Olá, Valter, bom dia a você.REPÓRTER VALTER LIMA (rádio Nacional AM/ Brasília -DF): Olá, Roberto, bom dia também pra você. Muito bom dia também ao Ministro. A pergunta é essa para o senhor, Ministro: Por que é que o senhor defende que a análise das contas do Governo pelo TCU tem que sertécnica?MINISTRO LUÍS INÁCIO ADAMS: Olha, Valter, primeiro bom dia, bom dia aos nossos amigos de Brasília. Eu digo para ti, Valter, que deveria ser técnico, porque o Tribunal é uma instância técnica, infelizmente esse debate, ao contrário de outros anos, adquiriu um contorno político muito grande, a gente vê isso na própria discussão que se travou pela oposição de ter isso como uma base para a eventualcassação da Presidente, o que não tem fundamento nenhum. Mas esse debate político, ele não pode contaminar uma análise que tem que ser técnica e análise técnica, ela pondera todos os elementos que estão presentes na discussão, jurisprudência, sistemáticaadministrativa, compreensão que a lei estabelece como é que ela foi analisada e interpretada, então essa lógica, essa dinâmica, que justifica inclusive a existência desse contraditório, é que indica que o Tribunal tem que procurar se preservar no contexto de um debate político, que a gente sabe que é muito intenso muito forte, o Tribunal tem nos seus componentes pessoas que são originárias do próprioCongresso Nacionale, portanto, acaba tendo toda uma exposição à esse debate político, mas o debate político não pode contaminar. O lugar pro espaço do debate político é o próprio Congresso, que é quem vai julgar, agora o âmbito da Tribunal, que é âmbito de parecer técnico, é isso que a Constituição e a lei falam, é o âmbito de uma avaliação ponderada sobre essas questões que não possam ser contaminadas por juízos políticos, que muitas vezes foi presente nesses debates.APRESENTADOR ROBERTO CAMARGO: Muito obrigado, Valter Lima pela participação no nosso programa Bom Dia, Ministro. E que nós queremos lembrar que o áudio desta entrevista vai estar disponível ainda hoje pela internet,bastaacessar o site da EBC Serviços que é o www.servicos.ebc.com.br. E nesta nova fase da Bom dia, Ministro nós vamos abrir mais espaços para as rádios comunitáriasdo Brasil. E hoje quem participa aqui conosco é a rádio Voz das Comunidades de Manaus, capital da Amazonas.Quem vai fazer aperguntaé Erleilson Brito. Olá, Erleilson, bom dia a você.REPÓRTER ERLEILSON BRITO (Rádio Voz das Comunidades 87,9 FM/ Manaus -AM): Bom dia, bom dia, Ministro Luís Inácio. É com muita satisfação que a rádio comunitária Voz das Comunidades participa desse quadro que com certeza esclarece para todo o Brasil algumas questões. Ministro, quanto às contas da presidência no ano de 201, nós falávamos ontem aqui na rádio comunitária Voz das Comunidades que alguns pontos não foram esclarecidos, nós gostaríamos de saber quais foram as áreas ou projetos do governo que levou a não aprovação do Tribunal de Contas da União, isso não ficou exatamente muito claro, então o nosso setor de jornalismo, ontem, paramos e fizemos essa pergunta porque não ficou claro o que foi, quantos foramos projetos, quais foram as áreas, né, do governo que está precisando ser mais esclarecida que o Tribunal de Contas não aprovou.MINISTRO LUÍS INÁCIO ADAMS: Olha, primeiro bom dia, Erleilson e bom dia aos ouvintes da rádio a Voz das Comunidades. Olha, o Tribunal ainda não decidiu sobre essa questão, na verdade ele não aprova ou rejeita, ele só faz um parecer, quem decide pela aprovação e rejeição das contas é o Congresso Nacional. O Tribunal, em face de alguns apontamentos, decidiu abrir à Presidente a possibilidade de manifestar-se sobre osapontamentos e esclarecer oTribunal sobre o pontos que estavam sendo levantados nas áreas técnicas,basicamente os apontamentos são indicados em 13 situações, mas nós agrupamos em quatro grandes grupos, que são os grupos, são primeiro repasse aos bancos públicos, a questão de pagamentos de benefícios sociais via Caixa Econômica Federal, e repasse à Caixa, que começou a chamar de pedalar, o que nós não concordamos, da mesma forma a chamada equalização, subvenções econômicas ao bancos para projetos de financiamento, o segundo grande bloco tem a ver com as gestões de contingenciamento, particularmente o último decreto de contingenciamento, e que a governo considerou no decreto a lei, o projeto de lei que já tramitava em Congresso Nacional e já tinha sido aprovada na Comissão Mista de Orçamento, alterando a meta, e aí indicando a possibilidade de não contingenciar 28 bilhões e liberar 10, nesse momento inclusive que o Governo decidiu não fazer acontingenciamento, mas também decidiu não indicar a possibilidade, mas não liberar efetivamente 10 bilhões de reais até que o Congresso deliberasse, teve essa cautela, o terceiro tem a ver com os investimentos das estatais, extrapolação de investimentos, e aí inclusive nós mostramos esse caso que é a série histórica, nós somos a segunda menor situação de extrapolação de investimento, só 0,2% dos investimentos totais foram extrapolados, ao contrário de outros anos, e, por fim, a questão do PPA, das metas PPA, classificação dos indicadores de metas PPA, que nós já estamos trabalhando, o próprio Tribunal reconhece que isso já está ematendimentoe isso deve compor o novo projeto de Lei de PPA que deve ser encaminhado ainda este ano ao Congresso Nacional. Estes são basicamente os apontamentos, todos os apontamentos foram, no nosso entender, vão ser encaminhados ao TCU, mas foram esclarecidos e foram indicados, evidente o Tribunal, como de resto deve e pode fazer ressalva sobre esses apontamentos, mas nós entendemos que nesse caso não há razão nenhuma para rejeição, não há razão nenhuma para mudar o que Tribunal sempre fez, que é a indicação da aprovação com essas ressalvas e apontamentos para efeitos de correção que nós sempre entendemos adequado e sempre acompanhamos, nósnunca tivemos nenhuma resistência a esses indicadores de mudança que a Tribunal faz e que achamos que faz parte do processo de aperfeiçoamento institucional no acompanhamento das contas públicas federais.APRESENTADOR ROBERTO CAMARGO: Obrigado, Erleilson Brito, da Rádio A Voz das Comunidades de Manaus em Amazonas. E com esta emissora nósencerramos o programa de hoje agradecendo a todos que participaram. Lembramos que o áudio dessa entrevista vai estar disponibilizado ainda hoje na internet, www.servicos.ebc.com.br. A TV NBR também reapresenta esta entrevistaem horários alternativos durante a programação, e você pode ainda rever o programa pela internet, ainda hoje ele vai estar disponível em nosso canal noYoutube, basta acessar youtube.com/tvnbr. E também tem a possibilidade de participar de outras edições do programa enviando a sua perguntapelasredes sociais, o facebook.com/tvnbr e o twitter.com/tvnbr. Ministro Luís Inácio Adams, muito obrigado pela participação aqui no programa.MINISTRO LUÍS INÁCIO ADAMS: Obrigado, obrigado a todos os ouvintes que puderam acompanhar nesse horário essa entrevista. Obrigado.APRESENTADOR ROBERTO CAMARGO: E a você que nos acompanhou muito obrigado e até a próxima edição.