18/06/09 Mutirão da AGU com Conselho Nacional de Justiça quer reduzir número de ações que envolvem a União/

Neste mês, a AGU e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) firmaram acordo para atuar em conjunto com outros órgãos com a finalidade de agilizar a Justiça brasileira. O Advogado Geral da União, José Antônio Dias Tóffoli, detalhou como vai funcionar este mutirão, durante o programa Bom dia, Ministro, nesta quinta-feira, dia 18 de junho. Um dos principais objetivos é garantir a aplicação das 42 súmulas editadas pela AGU em cerca de 2 milhões de ações judiciais, das quais a União faz parte. A meta é finalizar a tramitação, ainda neste ano, de vários processos que estão parados desde 2005. As súmulas foram criadas para que advogados públicos não sejam obrigados a recorrer nos casos em que já existe jurisprudência pacificada.

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Transcrição

APRESENTADORA: KÁTIA SARTÓRIO Na pauta do programa de hoje a repatriação de crianças, e o mutirão para desafogar o judiciário. O advogado geral da União vai explicar o trabalho desenvolvido pelo Departamento Internacional da AGU, que acompanha 40 ações de crianças trazidas ao Brasil sem autorização dos pais. No programa o ministro Tóffoli vai conversar com a gente também, sobre o acordo da AGU com o Conselho Nacional de Justiça CNJ, para reduzir em dois milhões o número de ações judiciais que envolvem a União. E ainda sobre o papel dos oito mil advogados públicos da AGU, que estão contribuindo com o mutirão carcerário, uma campanha do CNJ para atualizar a situação de milhares de presos brasileiros. O advogado geral da União, ministro José Antônio Dias Tóffoli, já está aqui no estúdio pronto pra conversar ao vivo com âncoras de emissoras de rádio conosco de todo o país. RÁDIO CAPITAL AM-SÃO PAULO (SP)/LUIZ CARLOS RAMOS: A respeito dessa tentativa da AGU de esvaziar a prateleira, porque normalmente no judiciário existem muitas ações a serem enfrentadas, eu vejo que a AGU iniciou a cobrança judicial de mais de R$ 20 bilhões em multas que foram aplicadas pelas agências reguladoras e não pagas por planos de saúde e por empresas de telefonia, companhias aéreas, concessionárias de energia e assim por diante. As empresas foram multadas em até R$ 1 bilhão, mas se recusam a pagar administrativamente restando a AGU fazê-lo via justiça. O que tem sido feito, para que afinal, termine essa novela? MINISTRO: É importante esse tema que você aborda. A Advocacia da União começou a fazer um trabalho de levantar todas essas multas aplicadas, inscrevê-las na dívida ativa, porque só com a inscrição na dívida ativa é que se pode entrar na justiça, para fazer essa cobrança. Fizemos esse levantamento, e estamos fazendo mutirões em várias agências de autarquias, para entrar com essas ações, são ações que interferem corretamente no setor de concorrência, afim de que, aquela empresa, que não andou de acordo com a lei, pague o preço da sua ilicitude, do seu descumprimento da lei. É importante também esse trabalho que estamos desenvolvendo de desafogar o judiciário, na medida em que estamos optando por aquelas ações, que são as ações, que vão dar um retorno para o Estado, para erário. É importante que se invista nessas ações, que há liquidez para fazer a cobrança, geralmente nas áreas de regulação, como telefonia, aviação, mineração, concessões públicas, as empresas elas estão no mercado. Elas foram multadas, elas tem liquidez, para serem executadas e cobradas, é diferente, por exemplo, de se entrar com uma execução por uma empresa, que deixou de pagar impostos mas que faliu. Ali é um investimento, que dificilmente dará algum retorno, nós estamos também com um trabalho de diminuir o número de ações com edição de súmula na Advocacia Geral da União, para evitar que a União recorra em ações que já teve precedentes contra ela nos tribunais superiores. RÁDIO CAPITAL AM-SÃO PAULO (SP)/LUIZ CARLOS RAMOS: Eu gostaria também de fazer uma pergunta, a respeito dessas ações judiciais, para repatriação de crianças. Como é que funcionaria? Porque aqui no Brasil noticiou-se bastante o caso daquele garoto, mas aquele é um caso muito característico, muito próprio do garoto, filho de um americano e uma brasileira que veio a falecer. Mas certamente o senhor tem vários outros casos, que não são parecidos com esses? MINISTRO: Exatamente. Aquele caso, ele teve uma repercussão muito grande, está tendo ainda, mas não é um caso único, nós temos, por exemplo, 22 crianças que foram levadas do Brasil e que a convenção de Haia permitiu o retorno aos lares brasileiros. É uma via de mão dupla, o Brasil assinou uma convenção internacional, em que praticamente uma centena de países do mundo inteiro fazem parte desse acordo, e quando uma criança é levada do seu país, para um outro, sem autorização dos seus responsáveis, ou é levada e não retorna dentro do prazo acordado entre os pais é possível então acionar o estado para onde a criança foi, para que aquele estado devolva aquela criança ao país de origem. E é no país de origem, de domicílio, aonde a criança mora habitualmente, é que as discussões judiciais devem ocorrer, sobre guarda, sobre pensão, sobre condições em que a criança viverá. Esse é um drama humano, evidentemente, que gostaríamos que não existissem, mas existem. Você tem separações que ocorrem dentro de um país em que uma pessoa vai morar em outra cidade, isso também, tem menor número de casos, situações em que vão morar em países diferentes e a situação de regramento que foi acordado entre os países é que o local de domicílio original da criança, deve ser o local para dirimir, ou seja, pra resolver os problemas. No caso do tratado internacional de Haia o Brasil, por exemplo, já repatriou 22 crianças e hoje a Advocacia Geral da União atua em 40 casos, em que países estrangeiros pedem o repatriamento de suas crianças. RÁDIO 730 AM-GOIÂNIA (GO)/ALTAIR TAVARES: Uma curiosidade judicial e também tratando desse assunto das multas dos 20 bilhões que o governo tem a cobrar. Por que a situação chega a esta condição, ou seja, as agências reguladoras multam, as empresas não pagam. Há algum problema jurídico, que precisa ser resolvido, ou que está mal colocado? MINISTRO: O que ocorria, é que o Estado não estava organizado para fazer essas cobranças. As agências reguladoras, você deve lembrar, é um modelo novo no Brasil, elas estão existindo nessa área de regulação do mercado, há cerca de 10 anos, e evidentemente que você tem que organizar a gestão, tem que instrumentalizá-lo. E havia toda uma discussão jurídica de quem deveria cobrar isso, qual o setor que cobraria, se a própria autarquia, se é a advocacia pública. E essas pendências todas, quando assumimos a AGU, nós resolvemos através de uma unificação do setor de cobrança junto a Procuradoria Geral Federal. E é necessário que se faça a inscrição em dívida, senão essa empresa que tem uma multa, um produtor rural que foi multado por questão ambiental, ele realmente, ele fica tranqüilo, ele fala: se não vem atrás de mim eu não vou me preocupar em pagar esses valores. Na medida em que você organiza o Estado, que você organiza quem tem a competência legal de fazer essa cobrança e fazer a inscrição e dívida num convênio que a AGU fez com o Ministério da Fazenda com a Secretaria do Tesouro Nacional e a Secretaria da Receita Federal, para fazer essas inscrições, nós evidentemente precisamos, e fomos atendido em pessoal para fazer esse trabalho. Fomos atendido em sistema de operações que você tem que ter evidentemente programas de computador, você tem que ter instrumentos de trabalho e infraestrutura, que nos foram dadas e agora começamos a fazer mutirões em todas essas agências, porque muitas vezes você tem processos administrativos que tem defesas administrativas apresentadas pelas empresas, que devem ser analisadas e julgadas antes de fazer a inscrição. E verificar que elas, que infelizmente prescreveram. Existem casos já de multas que foram prescritas em razão dessa dificuldade inicial que houve uma organização dessa cobrança. O importante é olhar pra frente, é resolver esse problema e passar a agir, porque não adianta o órgão regulador aplicar uma multa a um mau empresário e depois não cobrá-la. Esse mau empresário ele vai ficar estimulado a repetir a sua ilicitude e o bom empresário vai ficar atingido na concorrência, e vai querer fazer o mesmo. RÁDIO 730 AM-GOIÂNIA (GO)/ALTAIR TAVARES: Na condução desse trabalho e através de outros mutirões que o senhor diz, a Advocacia Geral da União em todo país está preparada para este termo de volume de pessoas em termos de infraestrutura? MINISTRO: Estamos,hoje preparados para isso, e estamos evidentemente dando prioridade as agências que tem estoques maiores de processos administrativos. Nós já tivemos no Ibama um mutirão tivemos na Anac, estamos hoje na Anatel fazendo esse levantamento, esse mutirão e analisando os processos administrativos. É importante pegar esses processos da gaveta analisá-los e dar segmento a eles. APRESENTADORA KÁTIA SARTÓRIO: Ministro eu queria aproveitar e fazer uma pergunta para o senhor sobre um fato que ocorreu ontem que foi a decisão do Supremo de considerar inconstitucional o diploma para nós jornalistas, como a AGU acompanhou esse processo na justiça? MINISTRO: A União era parte nesse processo defendendo a posição do Ministério do Trabalho no sentido de exigência do diploma de jornalista para atividade de uma maneira regulamentar e como dizia a lei ora, enquanto a justiça não disse que uma lei é inconstitucional a administração publica deve aplicá-la. Havia uma lei que estabelecia o diploma de jornalista para o exercício da profissão. Nesse sentido havendo uma lei a administração pública no caso na administração federal a competência é do Ministério do Trabalho, ela tinha por competência fazer essa fiscalização de uma atividade que era regulamentada. Agora o Supremo Tribunal Federal entendeu que a liberdade de expressão que é um principio colocado na constituição impede que haja, vamos dizer assim, a regulamentação da atividade do jornalismo. Então essa atividade hoje ela é livre, qualquer pessoa poderá exercê-la independente de ter o curso de bacharel e em Ciências da Comunicação em Comunicação Social, em fim, o título de diplomado em jornalismo. Essa atividade passa a ser livre o que não impede, evidentemente, que as emissoras de televisão, de rádio, a imprensa escrita ou mesmo a administração pública, através das suas empresas de comunicação elas não dêem preferência ou não procurem no mercado aqueles profissionais que estão melhores habilitados através do curso de jornalismo. Mas a verdade é que a partir de hoje, nós não temos mais essa regulamentação da profissão de jornalista. APRESENTADORA KÁTIA SARTÓRIO: E nos casos de concursos públicos principalmente no que se refere ao setor público, que a AGU acompanha, monitora isso, a exigência vai continuar existindo ou não? MINISTRO: Provavelmente deve exigir o diploma de jornalista na medida em que se recrutará junto ao mercado aqueles profissionais que tem uma capacidade já de formação em cursos superior na área. APRESENTADORA KÁTIA SARTÓRIO: Enquanto aguardamos, ministro eu queria aproveitar para conversar com o senhor sobre a AGU ter sugerido a revogação das novas regras para remédios, eu queria entender porque que vocês entraram com essa ação. MINISTRO: Na verdade o que ocorreu foi uma consulta à advocacia da União ao seu órgão superior a respeito de uma resolução que regulamenta não remédios, regulamenta a publicidade e a propaganda de medicamentos. Assim como ocorreu em 2007 que também a AGU foi provocada a falar sobre uma proposta de resolução à Anvisa, sobre regulamentação de publicidade de bebidas alcoólicas. Nessa área de publicidade nós temos uma característica que é do ponto de vista jurídico extremamente importante. A Constituição Federal estabelece que a propaganda de remédios, medicamentos em geral, de agrotóxicos, de tabaco e de bebidas alcoólicas serão reguladas por lei, serão limitadas por lei. APRESENTADORA KÁTIA SARTÓRIO: Tem que passar pelo Congresso? MINISTRO: Tem que passar pelo Congresso Nacional. A constituição ao estabelecer isso ela estabeleceu que essas propagandas são lícitas, se a constituição permite a propaganda é porque pode se fazer propaganda. Então nós temos que ver as normas jurídicas a partir da constituição que é o texto maior que é a nossa lei maior. Ora, se a constituição disse que a propaganda desses produtos pode ocorrer, ela está autorizando essa propaganda, e ela disse quem pode limitar, quem pode limitar essas propagandas é o Congresso Nacional mediante lei. Então a discussão que se coloca no ponto de vista jurídico não é se a resolução era boa ou não, eu acho que era excelente, eu acho que é necessária inclusive, essas limitações. Assim como em 2007 a Anvisa se propunha a vedar a propaganda de bebidas alcoólicas durante o dia que hoje é permitido, por exemplo, no caso de cervejas que tem uma gradação alcoólica baixa você pode ter propaganda de cervejas às nove horas da manhã as dez da manhã as duas horas da tarde, e o Ministério da Saúde e a Anvisa gostaria de evitar isso, o que nós dissemos em 2007? Olha excelente essa proposta, só que é necessário fazer um projeto de lei. Não é possível fazer isso com uma portaria, não é possível fazer isso com uma resolução de um órgão de administração com um órgão regulador, é necessário que passe pela Congresso Nacional em razão do artigo 220 da constituição. Então nesse sentido é que é a nossa posição é evitar exatamente que se a administração publica edita um ato que extrapola as suas competências você terá depois na justiça uma série de ações fadadas ao fracasso, é evitar essas ações. APRESENTADORA KÁTIA SARTÓRIO: Então é o papel da AGU, mesmo tendo sido da própria Agência da Vigilância Sanitária que é uma agência do governo federal, mas cabe a AGU orientar, olha isso ai, não é inconstitucional. MINISTRO: Cabe a AGU orientar porque se houver depois ações na justiça quem vai defender é a AGU. E ai fica difícil defender aquilo que é contra a constituição. RÁDIO CHAPECÓ-SANTA CATARINA (SC)/FÁBIO SCHARDONG: Esse mutirão carcerário anunciado em linhas gerais o que é, quais os números, que forma será desenvolvido, será em todos os estados, em todas as unidades da federação? MINISTRO: Olha Fábio, os mutirões carcerários é um trabalho muito importante que o Conselho Nacional de Justiça, um órgão que foi criado na emenda constitucional da reforma do judiciário, inclusive com o apoio do presidente Lula no seu primeiro mandato, é um trabalho extremamente importante que visa proteger aquele cidadão que infelizmente é aquele cidadão que nós menos olhamos, ou que mais, a gente olha para desprezar, que são aqueles presos aqueles que foram encarcerados por alguma acusação e que foram muitos deles inclusive, condenados e pagando a sua pena. Só que evidentemente que a pessoa tem que ficar preso pelo prazo da pena, pelo prazo que o juiz estabeleceu. Mas infelizmente o que ocorre no Brasil, é que muitas vezes o juiz dá a sentença e quem cumpre a sentença é o poder público. E ai a ordem vai para o poder público, vai para o diretor do presidio, o diretor do presídio coloca o cidadão na cadeia e depois o que ocorre, é que aquele cidadão não tem um advogado porque muitas vezes ele não tem condições, a maior parte dos encarcerados não tem condições de ter um advogado particular, um advogado privado, e ele é simplesmente na realidade é que ele fique esquecido lá no cárcere. Nos levantamentos que o Conselho Nacional de Justiça tem feito em casos em que ele já atuou como no Piauí, no Maranhão e no Espirito Santo, tem verificado índices extremamente altos de cerca de metade dos presos já poderiam estar soltos. Isso tem duas consequências dramáticas. Uma é o cidadão que está pagando mais do que ele foi condenado, e a segunda, é que esse preso custa para o Tesouro Nacional, custa para o Tesouro Estadual, ou seja, custa para os contribuintes, porque, evidentemente, se a pessoa já deveria estar na rua, ele não estaria lá sob os cuidados e o custo do Estado no presídio. Então, é uma atividade extremamente importante que o Conselho Nacional de Justiça vem desenvolvendo. Tem de ser, sem dúvida nenhuma, uma abordagem de direitos humanos, de olhar para essas pessoas que o Estado desprezou, que a sociedade desprezou e eles têm o direitos pela lei. Qual é o direito? É o direito de pagar a pena que foi estabelecida e nada mais, nenhum dia a mais do que aquilo. E a ideia de prisão, é a ideia também de ressocialização, que a pessoa pague aquele pecado que ela cometeu, aquele crime, aquela ilicitude, mas que depois retorne ao convívio social. É importante então que a sociedade esteja atenta a isso, para que a gente possa ressocializar. Se a pessoa está pagando um preço maior do que ela foi condenada, a ressocialização dessa pessoa já começa mal, ou seja, ela já começa punida além do que devia. A Advocacia Geral da União fez um convênio com o CNJ, a fim de que todos os advogados públicos federais possam atuar em auxílio ao CNJ, aos tribunais de justiça dos estados que estão ocorrendo os mutirões, analisando esses processos de execução penal. Então, é necessário que alguém pegue esses processos, olhe e verifique: o cidadão aqui, nesse processo que está na minha mão, ele já cumpriu a pena ou não? É uma tarefa de pegar e pôr a mão na massa. Pegar os processos que estão lá, no armário, empoeirado, tirar de lá, olhar e ver se aquele cidadão já cumpriu ou não cumpriu pena. É isso que é essa atividade dos mutirões carcerários. APRESENTADORA KÁTIA SARTÓRIO: São oito mil advogados públicos federais envolvidos nisso? MINISTRO: Não. Oito mil são o total de advogados públicos federais que nós temos hoje na Advocacia Geral da União. APRESENTADORA KÁTIA SARTÓRIO: E os que estão à disposição desse mutirão? MINISTRO: E que esperamos que atuem nesse mutirão. Todas as associações das várias carreiras da AGU, a AGU é composta de quatro carreiras de advogados públicos. Há a carreira de procurador do Banco Central; a carreira de procurador federal, que atua para as autarquias e fundações, a chamada administração indireta; o advogado da União, que atua para administração direta e o procurador da Fazenda Nacional, que atua em matéria tributária. RÁDIO CHAPECÓ-SANTA CATARINA (SC)/FÁBIO SCHARDONG: A gente sabe que uma das preocupações e um dos problemas que existem hoje são o desrespeito à falta de vagas no sistema carcerário. De que forma isso pode ser combatido de forma efetiva? Porque a gente vê, inclusive, alguns detentos infratores que são encaminhados para outras cidades, porque em determinado município não há mais vaga, ou até ficam à disposição da Justiça, mas nem encaminhados para penitenciária são. Mas uma ação efetiva, nesse sentido, de que forma pode ser feita, ministro? MINISTRO: Olha, o governo federal tem contribuído com a construção de presídios federais. Mas é necessário que se haja um envolvimento de todos os estados da federação, para que construa-se mais presídios, para que se construa e se dê maior estrutura para essa área de ressocialização dos presos. Infelizmente, como se costuma dizer, é uma área que não dá voto e muitas vezes o poder público, o governante, não olha para ela, não constrói presídios, mas é uma área que é necessária ser olhada, porque infelizmente o crime existe, infelizmente nós temos que encarcerar pessoas para o nosso sistema, que é o sistema que nós temos, muitas vezes criticado etc.. Mas é o sistema que nós temos de penalização e de ressocialização. É evidente que se não se dá estrutura para essa área, mais difícil fica a ressocialização daquele que cometeu um ilícito. É importante nessa área uma programação de direitos humanos e de gestão. APRESENTADORA KÁTIA SARTÓRIO: É, lembrando, ministro, que esse mutirão carcerário vai ajudar, inclusive, a ter mais vagas no sistema carcerário. Já tem gente lá que já podia ter ido embora. MINISTRO: Exatamente. Existem locais que deveriam estar presos dez pessoas e tem 50. Você, ao invés de ressocializar a pessoa, você piora a pessoa. O Estado, ao invés de ajudar aquele ser humano, a voltar a ser uma pessoa de bem, ele brutaliza aquele ser humano. RÁDIO ALTERNATIVA FM-VÁRZEA GRANDE (MT)/JEFERSON LARANJA: Ministro, a pergunta é a seguinte: quais os critérios que são utilizados para se chegar a esses valores das multas quando se afirma que existem empresas que foram multadas em até R$ 1 bilhão. Esse montante envolve várias empresas ou esse valor se refere a uma única empresa? Se essas multas fossem menores, não seria mais fácil viabilizar o seu recebimento ou o seu pagamento? MINISTRO: Essa sua pergunta é importante, porque essas multas, em primeiro lugar, elas têm parâmetros na lei. Não cabe ao fiscal de uma agência, de uma autarquia, estabelecer da cabeça dele, os valores. Isso tudo tem parâmetro legal. Se não houvesse autorização do Congresso Nacional, através de uma lei, não seria possível aplicar essas multas e essas multas, ela depende do setor, ela depende da área regulamentada. Nós temos, por exemplo, multas aplicadas pelo Inemetro (sic) que são de R$ 1 mil. É aquela multa da balança da padaria, em que vai vender o pãozinho e que aquela balança está viciada. Você tem multas que chegam a determinadas situações de ter valores muito altos, porque são setores regulados que movimentam uma porcentagem do PIB muito alto, como por exemplo, as maiores multas, em geral, estão na área de telefonia. A área de telefonia movimenta cerca de 7%, 8% do PIB nacional. Então, são questões que acabam tendo realmente um valor de multa maior e a lei é que dá esses parâmetros. Em muitos desses casos, é a soma de várias atividades ilegais que foram feitas, que nós reunimos e somamos esses valores para entrar com uma única ação. Nós não vamos entrar contra uma empresa com dez ações diferentes. Nós somamos essas multas e entramos com ela e isso dá, muitas vezes, valores muito altos. Mas varia de acordo com a área regulada. Como eu disse, você tem multas na área, por exemplo, do Inemetro (sic) que vai entre R$ 1 mil e R$ 10 mil, porque isso é o varejo, isso é aquela situação pequena, mas que é necessário cobrar também. É necessário que o Estado vá lá, mesmo que às vezes o valor da multa, o processo, melhor dizendo, vai custar mais caro do que a multa, mas você tem que fazer isso para regular o mercado. RÁDIO ALTERNATIVA FM-VÁRZEA GRANDE (MT)/JEFERSON LARANJA: Ministro, entre essas 40 ações de repatriação, como se deu a vinda dessas crianças para o Brasil? Ou seja, elas fugiram, acompanhando o pai ou a mãe sem a autorização de uma das partes ou existem outros fatores que os fizeram vir para o Brasil? MINISTRO: Em geral, são casos em que a mãe e o pai estavam morando junto no exterior. Muitas vezes, você tem a situação da mulher brasileira que se casou com um estrangeiro, vai morar no exterior, nasce a criança, eles têm um domicílio no exterior e o casal se separa. O casal se separa e é aquilo que é o comum do ser humano: quando você se separa, você volta para casa do pai, você volta para casa da mãe, você volta para sua família. Quando é a mulher brasileira que está no exterior, o que ela geralmente faz? Ela está em um país estranho à ela, em que ela foi porque ela tinha um relacionamento com um nacional daquele país, foi morar lá, teve um filho ou dois e aí chega uma hora em que o relacionamento acaba e ela faz o quê? Bom, eu não vou ficar vivendo neste país aqui. Eu vou voltar para o Brasil . A voltar para o Brasil, o que geralmente ela faz? Traz a criança. Só que a criança não tinha domicílio no Brasil, a criança tinha domicílio lá no exterior. Muitas vezes, até a pessoa vem com autorização do outro cônjuge, do pai da criança, da mãe da criança, só que quando chega ao Brasil, ela não retorna. Não retornando dentro do prazo combinado, surge então o ilícito. A tradução da convenção foi muito infeliz porque fala em sequestro de criança. Na verdade não é um sequestro, porque o sequestro remete a uma idéia de uma ação criminosa em que alguém colocou um revólver na sua cabeça e te levou para algum lugar. Te sequestrou e está pedindo um resgate. Esse nome sequestro não é o mais adequado. O que ocorre aí é a idéia de subtração de menor ou de retenção ilícita. A subtração ocorre quando alguém traz uma criança de um país para o Brasil sem autorização daquele responsável pela criança. Então subtraiu a criança do responsável e trouxe para o Brasil sem autorização. Ou então quando vem para o Brasil, tem uma data para o retorno, chega essa data e não retorna ao domicílio do origem da criança, então há aí a chamada retenção ilícita. Geralmente, nestes 40 casos em que a Advocacia Geral da União tem atuado para responder especificamente à sua pergunta, são casos de mulheres brasileiras que se relacionaram, casaram, viveram em companhia de estrangeiros, foram morar no país estrangeiro, terminou o relacionamento e voltaram para o Brasil trazendo seus filhos e, muitas vezes, os pais que lá ficaram pedem que cumpra-se a convenção, ou seja, que a criança retorne ao local de domicílio e que a Justiça de lá, do país estrangeiro, faça a decisão sobre a guarda dessa criança. Se fica com o pai, com a mãe, qual o valor da pensão alimentícia, enfim, direito de visita, para se ter uma disciplina. Porque se não, qual é a Justiça que vai julgar isso? Se não fica uma decisão no Brasil de um sentido, fica uma decisão no país de origem em outro sentido e quem acaba sendo prejudicado nisso tudo é a criança. APRESENTADORA KÁTIA SARTÓRIO: Então, de uma forma prática: se não tem nenhum ilícito, nenhuma briga, apenas a família voltou ou um dos cônjuges voltou com a criança, o quê que faz para ficar legal aqui no país, tendo vindo com uma criança em que a pátria dessa criança não era o Brasil, era outra, por exemplo. Qual era o serviço? O que a pessoa precisa fazer para poder ficar legal? MINISTRO: É necessária a autorização do outro pai, da outra mãe ou do responsável. Tendo isso ela fica absolutamente legal, lícita no Brasil. RÁDIO NACIONAL AM(DF)-ANDRÉIA TAVARES: Ministro, eu gostaria de saber do senhor sobre a questão do diploma de jornalistas. É um assunto que está hoje em todos os jornais e, inclusive, a Federação Nacional dos Jornalistas, que criticou essa decisão ontem no Supremo, disse que vai usar da criatividade para fazer com que haja a continuidade dessa exigência do diploma. Essa decisão tomada pelo Supremo ela é definitiva ou há ainda outro caminho que possa revogar o que foi decidido pelos ministros ontem. MINISTRO: A decisão do Supremo Tribunal Federal foi num caso específico, num caso concreto, mas já dentro do novo instrumento jurídico da reforma do Judiciário que é a chamada Repercussão Geral. Ou seja: quando uma causa não vai atingir só aquela pessoa que entrou na Justiça, mas atinge toda uma coletividade. Então, essa causa vale para todos quando ela foi reconhecida como tendo uma repercussão geral. Neste sentido, a decisão do Supremo dada disse o seguinte: a lei que estabelece exigência de diploma para jornalista não pode valer porque ela atinge a liberdade de expressão e de manifestação. Ora, neste sentido fica muito difícil buscar alternativas para superar essa decisão do Supremo. Por quê? Porque se a premissa do STF é que a liberdade de manifestação e de expressar o seu pensamento, que está também na Constituição, se ela é ampla e, portanto, restringir quem pode ter acesso ao jornalismo, à atividade jornalística seria uma afronta a ela, nos parece que a decisão do Supremo, chega a sinalizar que mesmo uma lei feita hoje, agora nove pelo Congresso Nacional não valeria também perante esse princípio da liberdade de manifestação. Então, realmente será necessário muita criatividade, muito exercício intelectual para tentar uma solução no sentido de quem defende a manutenção do diploma de jornalismo. APRESENTADORA KÁTIA SARTÓRIO: Mas a AGU está lá com as portas abertas, né, ministro, para conversar conosco, com os jornalistas? MINISTRO: Exatamente. A Advocacia-Geral da União está lá. Poderemos dialogar sobre isso e conversar a respeito. RÁDIO MEC 800 AM-RIO DE JANEIRO (RJ)/DENISE VIOLA: Ministro, eu queria voltar ao tema que o senhor falava anteriormente que era a cobrança judicial das multas aplicadas pelas agências reguladoras. As agências reguladoras aqui no Brasil são bastante criticadas pela inoperância e o senhor falava também do valor das multas, da recusa das empresas em estar pagando administrativamente. E eu queria que o senhor dissesse para gente se essa cobrança da AGU, essa cobrança judicial pode de alguma forma contribuir para um melhor funcionamento das agências reguladoras e sobretudo para maior credibilidade ao serviço delas. MINISTRO: Esse é o nosso objetivo. O nosso objetivo como advogados é atender bem o cliente. No caso o nosso cliente são as agências reguladoras e cobrar aquelas multas que elas aplicam. As agências reguladoras são uma novidade em nosso país, elas tem cerca de 10 anos. Evidentemente que você tem que ir institucionalizando, você tem que ir profissionalizando e você tem que ir dando estrutura para esses órgãos de gestão. Muitas delas há até pouco tempo não tinham estrutura. O Cade, quando o presidente Lula assumiu, não tinha servidor. Foi o presidente Lula que autorizou uma contratação temporária, depois criou cargos para esse agência. É uma espécie de agência, um tribunal administrativo, o Cade, que julga os casos, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica julga os casos de concentração para evitar que haja cartéis no país. É uma instituição extremamente importante de defesa do cidadão, de defesa do consumidor e que não tinha estrutura. Então, aquilo que você falou sobre inoperância, na verdade, era uma falta de estrutura, mas que o governo Lula enfrentou, deu estrutura, encaminhou ao Congresso Nacional um Projeto de Lei para regulamentar melhor todas as agências reguladoras e qualificar melhor essas agências e também encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de lei para regulamentar melhor o sistema de defesa da concorrência. São projetos que estão no Congresso Nacional, o das agências ainda se encontram na Câmara dos Deputados. O do Cade, o novo sistema de Defesa da Concorrência já está no Senado Federal, foi aprovado em dezembro do ano passado na Câmara dos Deputados e são questões que estão enfrentando esse problema de se melhor estruturar as áreas de regulação, de concessão pública que são extremamente importantes para a defesa do cidadão, para o defesa do consumidor. E a atuação da AGU é importante na cobrança dessas multas exatamente porque você penaliza o mau empresário e beneficia com essa penalização do mau empresário aquele que cumpre a Lei. Porque não adianta você premiar o mau empresário não cobrando as multas, porque você está penalizando não o mau empresário, você está penalizando aquele que cumpriu a lei e acaba sofrendo uma diminuição da sua capacidade de concorrência, porque, evidentemente, cumprir a lei traz custos. Aquele que não cumpre a lei, não a cumpre porque ele quer criar uma maior facilidade de concorrência. Então a atuação da Advocacia é cumprir com esse dever de regular o mercado e defender o bom cidadão, defender o bom empresário. RÁDIO JOVEM PAN-MARÍLIA (SP)/GUILHERME LOPES: Nós gostaríamos que o senhor expressasse a sua opinião sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal à respeito da decisão da não-obrigatoriedade do diploma de Jornalista. MINISTRO: Essa decisão do Supremo Tribunal Federal, ela se baseou na idéia de que o diploma de jornalista seria inconstitucional, na medida em que a própria Constituição Federal estabeleceu a liberdade de manifestação do pensamento e de expressão. E entendeu portanto que limitar o acesso à atividade jornalística seria então trazer uma amarra, uma limitação que a Constituição não permite ao exercício dessa liberdade de manifestação que é dada a todo e qualquer cidadão. Essa é a premissa pela qual o Supremo entendeu que a atividade não pode ficar exclusiva de quem fez o curso de jornalismo. Como eu já disse, é necessário a gente estudar como é que vai ficar essa regulamentação, essa atividade na medida em que, hoje, com essa decisão do Supremo, qualquer pessoa pode exercer a atividade jornalística. RÁDIO JOVEM PAN-MARÍLIA (SP)/GUILHERME LOPES: Com o fato de qualquer pessoa exercer a profissão, então, como que ficariam essas pessoas sem o curso superior, caso elas se envolvam em algum problema judicial? Qual o embasamento que elas teriam para se defender? MINISTRO: O embasamento é o mesmo que hoje mesmo um jornalista formado tem. As ações que um cidadão tem caso ocorra uma injúria, uma difamação, uma calúnia, é ir à Justiça, pedir uma indenização por dano moral, para que o órgão de imprensa ou jornalista faça a reparação do dano, caso tenha feito uma acusação, caso tenha feito alguma manifestação equivocada, de má fé. Na verdade é a mesma situação que qualquer pessoa que se usar de um meio de comunicação, terá para ser punida. Que é (sic) as ações judiciais. Hoje, como todos sabem, o supremo também julgou inconstitucional a Lei de Imprensa, que estabelecia os procedimentos para as ações de direito de resposta e de indenização. Hoje, portanto, o que vale são as regras do Código Penal para qualquer cidadão e também as regras do Direito Civil para o dano moral. APRESENTADORA KÁTIA SARTORIO: Existem mais de 1,2 mil ações na Justiça contra as obras do Programa de Aceleração do Crescimento. Qual é o papel da AGU no PAC? MINISTRO: É um papel muito importante. Dessas 1,2 mil ações, é importante dizer que não são todas contra o PAC. Metade delas são ações de desapropriação. Para você fazer uma rodovia, fazer uma obra federal, muitas vezes é necessário desapropriar imóveis que pertencem a particulares. E, muitas vezes, tem se tentado um acordo com esse particular para que se evite a ação judicial. Mas, muitas vezes o particular não aceita o preço ofertado e aí então a necessidade de entrar na Justiça e fazer o depósito judicial desses valores. Então, metade dessas 1,2 mil ações dizem respeito a ações de desapropriação, que a União apresenta para que possa fazer uma rodovia, para que possa fazer uma estrada de ferro, para que se possa fazer um aeroporto. A outra metade envolve questões relativas, em grande parte a meio ambiente, que também gera uma demanda muito grande e outras causas que são relativas a licitações, a contratos, a modelagem de leilões, por exemplo. Em todas elas, o que é importante é que não há hoje nenhuma decisão parando obra do PAC. Nenhuma decisão judicial. A Advocacia Geral da União fez uma coordenação de acompanhamento das obras do PAC, de tal sorte de que no Brasil inteiro nós acompanhamos as ações judiciais. Já quando vai haver um leilão, quando vai haver uma licitação, a gente já acompanha o próprio protocolo, a própria distribuição, para caso haja tentativa de se evitar uma ação, já termos ciência e já, de imediato, procurarmos o juiz, o Judiciário, para tentar evitar que haja uma liminar, que haja uma decisão judicial que paralise uma obra, uma licitação, um contrato que é importante. O PAC é uma prioridade do país. Não é uma prioridade só do governo Lula. A nação brasileira precisa para ter um crescimento como vinha tendo até setembro do ano passado, de 7% ao ano, é necessário ter infraestrutura. É necessário ter energia, então é necessário construir hidrelétrica, é necessário ter porto, é necessário ter aeroporto, é necessário ter estradas, ferrovias. E para isso é necessário que essas obras ocorram. O papel da AGU não é só também nas ações judiciais. O papel da AGU é também no acompanhamento das licitações, na formatação desses contratos, para evitar que haja uma licitação que depois gere problemas, para evitar que haja um contrato que depois gere demanda na Justiça. Nós também temos um papel muito importante no acompanhamento, na formatação dessas licitações e desses contratos, para que não haja depois, no futuro, contestações. APRESENTADORA KÁTIA SARTORIO: Muito trabalho né ministro? MINISTRO: É um bocadinho de trabalho. Mas, é o nosso dever. É a nossa obrigação. APRESENTADORA KÁTIA SATORIO: A exemplo da CGU, que é a Controladoria Geral da União, do Ministério Público e até do Tribunal de Contas da União, a AGU também atua no combate à corrupção? MINISTRO: Também. Atua de diversas formas. Quando a AGU atua no consultivo, acompanhando os contratos e licitações, é exatamente para evitar que haja uma licitação dirigida, para que haja algum requisito no edital que, contrariamente a lei, venha a beneficiar algum concorrente. Então, nós temos um trabalho preventivo. Esse trabalho preventivo é aquele que acaba não aparecendo. Porque se você evita o problema, o problema não acontece, ninguém sabe que você fez um trabalho em benefício da sociedade. APRESENTADORA KÁTIA SARTORIO: Ao contrário de quando surge uma denúncia de corrupção. MINISTRO: Exatamente. Aí a outra face do nosso trabalho, que é dar o apoio à Controladoria Geral da União, que é dar o apoio ao Tribunal de Contas da União, para cobrar daqueles que malversaram o dinheiro público. Quando você tem um processo administrativo que chega a condenar um servidor, chega na condenar uma empresa que contratou erradamente com o poder público ou em repasses de recursos públicos para outros entes da federação - como prefeituras, organizações não-governamentais - você tem uma condenação dessas pessoas seja pela Administração Pública, Controladoria Geral da União. Seja pelo Tribunal de Contas da União, cabe à Advocacia Geral da União cobrar isso em juízo. E porque que cabe à Advocacia Geral da União? Porque é ela que representa a União. A União são todos os poderes. É por isso que, por exemplo, quando nós falamos de Tribunal de Contas da União, quem executa as decisões do Tribunal de Contas da União, quem vai fazer que elas valham perante o Judiciário e o Judiciário então faça a cobrança de uma multa, faça a cobrança de uma condenação de ressarcimento ao erário, é a Advocacia da União, porque ela representa a União e a União o que é? Todos os poderes, o Executivo, o Legislativo e Judiciário. APRESENTADORA KÁTIA SARTORIO: Ministro, a AGU tem se envolvido em questões polêmicas: repatriação de crianças, reservas indígenas, células-tronco, união homoafetiva e vários outros assuntos. Isso é comum ou agora a AGU está mais atuante nesses outros assuntos? MINISTRO: A Advocação Geral da União tem o papel de prestar assessoria jurídica a toda a Administração Pública. A Advocacia Geral da União está presente em todos os ministérios. Ela está presente em todas as autarquias, fundações e universidades federais. Ela atua fazendo esse trabalho de dar segurança jurídica aos atos da administração. APRESENTADORA KÁTIA SARTORIO: Nas universidades também? MINISTRO: Nas universidades também. Todas as universidades federais, quem faz o trabalho jurídico é a Advocacia Geral da União através da carreira de procurador federal. Só entre autarquias e fundações, são em torno de 180. Todas as discussões que ocorrem no poder público, a Advocacia Geral da União participa. Por exemplo: agora um dos grande temas em discussão no país é o Pré-sal, aquelas reservas de petróleo que foram descobertas e a modelagem que vai se fazer a respeito de como explorar essa grande riqueza nacional que foi descoberta no nosso mar territorial. E a Advocacia Geral da União é que faz a consultoria jurídica através das consultorias dos ministérios envolvidos, que é a consultoria do Ministério das Minas e Energia, a Consultoria da Casa Civil. Todas essas consultorias são órgãos da AGU, que estão ali disponibilizados a esses ministérios, a essas instituições para orientar juridicamente, mas são da estrutura e da carreira da Advocacia Geral da União. Portanto a AGU está presente em todas as discussões. Ora, é natural portanto que todas essas questões tenham uma repercussão junto à AGU e a AGU se faça presente. Por outro lado, nós estamos vivendo um momento em que o poder Judiciário e o Supremo Tribunal Federal têm tido uma postura mais proativa, uma postura que é chamada por alguns de ativismo do Judiciário, que já ocorreu em outros países, que já teve experiências em outros locais e que hoje ocorre no Brasil. Que é um protagonismo maior do Judiciário, e o cidadão brasileiro tinha sede de justiça. Nós vivemos por muitos tempo num governo autoritário e ao redemocratizar o país, a Justiça foi redescoberta, como um teatro, um local, um espaço público importante para a cidadania. Nesse sentido, com a atuação da Justiça maior, evidentemente que a Advocacia Pública, a Advocacia Geral da União começa também a ter uma maior visibilidade, isso se repercute também na situação de nós termos a TV Justiça, as TVs das instituições públicas divulgando as sessões do Tribunal de Justiça, do Supremo Tribunal Federal e portanto, com isso, você ter o cidadão cada vez mais próximo do Judiciário. Tudo isso repercute de uma maneira maior na sociedade e a sociedade evidentemente vai conhecendo o que é a AGU, qual é o seu papel, qual é a sua atuação. APRESENTADORA KÁTIA SARTORIO: E falando nisso ministro é até importante a gente destacar: um cidadão comum, como ele acessa a AGU? Ele pode sozinho entrar no site da AGU ou telefonar ou visitar a própria sede, ou ele tem de procurar instâncias menores até que chegue à AGU, para que ele possa ser atendido? MINISTRO: O nosso slogan hoje, da Advocacia Geral da União é AGU cidadã, seu direito, nosso dever . O Estado não existe para ele mesmo, não existe para seus servidores, não existe para os governantes, o Estado existe para a sociedade. Ou seja, ele existe pro cidadão. Ele é o grande mediador dos conflitos que envolvem a organização de uma sociedade de uma nação. E a advocacia desse estado ela tem de ser focada no cidadão nos direitos do cidadão. Nós não podemos admitir uma advocacia que seja contra o cidadão, porque o cidadão é o nosso cliente, mais do que cliente, é o nosso patrão. É aquele que paga os impostos e pagando os impostos, paga a nossa remuneração e portanto, nós estamos exatamente com o trabalho de aproximação maior da Advocacia Geral da União com o cidadão brasileiro. Nós temos várias formas de acesso: nós criamos um órgão dentro da AGU que não existia, que é a Ouvidoria Geral. Nós não tínhamos uma Ouvidoria Geral, nós criamos a Ouvidoria Geral. Nós temos um canal 0800, nós temos a página na Internet, que também permite a qualquer cidadão dialogar com a AGU através da sua ouvidoria, mandar reclamações, mandar sugestões, perguntar sobre processos administrativos em que ela é parte e esse papel é muito importante. A AGU está presente no Brasil inteiro, nós estamos em mais de 300 cidades em todas as capitais do Brasil. É um órgão portanto com capilaridade nacional, está em todas as grandes cidades brasileiras e o cidadão pode ter acesso mediante a Internet, mediante telefone, mediante pedido de audiência nos órgãos espalhados pelo Brasil inteiro e dessa forma é o nosso relacionamento com o cidadão. APRESENTADORA KÁTIA SARTÓRIO: Estou vendo aqui na página da Internet da AGU, o 0800, é o 08006451415, não é isso? Que funciona de oito da manhã até às oito da noite, de segunda a sexta-feira, é importante que essa ligação é gratuita não é isso? MINISTRO: Isso, e a página na Internet, www.agu.gov.br. APRESENTADORA KÁTIA SARTÓRIO: Vamos falar um pouco sobre a greve dos servidores do INSS. Hoje, dirigentes do Supremo Tribunal Federal, a AGU, a Previdência e o INSS vão se reunir para discutir esse problema, problema não, na verdade o que está acontecendo, que os servidores do INSS estão em greve, pedindo várias coisas para a própria carreira deles, mas a gente já sabe que por exemplo no Rio de Janeiro, em Salvador, na Bahia tem agências do INSS que estão fechadas. O que vocês vão discutir hoje? Já tem alguma orientação para ver se a greve termina? MINISTRO: Em primeiro lugar, é importante destacar que o governo do presidente Lula nos seus dois mandatos não só resgatou o poder de compra do servidor público federal como deu aumentos acima da inflação. Não houve nos períodos recentes da história brasileira um governo que tenha atuado na defesa do cidadão e do servidor público tanto quanto o presidente Lula atuou e o governo Lula atuou. Todas as carreiras da Administração Pública Federal tiveram resgaste de seu poder de compra e aumento acima da inflação. Então em primeiro lugar, essa greve é uma injustiça contra esse governo, que tem feito tanto pelo servidor público. Por outro lado, é uma injustiça muito maior com o cidadão, é uma injustiça muito grande com aquele cidadão, principalmente esse público do INSS, que são pessoas de idade, pessoas doentes, pessoas com dificuldade, que acabam sendo as vítimas dessa ação. Felizmente, essa greve surgiu de uma maneira bem tímida. Inicialmente só 12 agências, segundo informações que temos do Ministério da Previdência, chegaram a ficar totalmente fechadas. A adesão foi muito pequena. APRESENTADORA KÁTIA SARTÓRIO: Foi o que nós veiculamos, inclusive na Voz do Brasil de ontem. MINISTRO: Já conseguimos uma suspensão na Justiça com a declaração da ilegalidade, ou seja: aquele que for fazer greve vai ter o ponto cortado e não vai receber, portanto aquele dia que deixar de trabalhar. Com isso, nós esperamos que haja um retorno imediato daqueles poucos que aderiram a greve. APRESENTADORA KÁTIA SARTÓRIO: O STJ declarou a greve ilegal e abusiva, né? MINISTRO: Exatamente, foi essa decisão que permite a partir de agora o desconto de remuneração daqueles que faltarem ao serviço, com toda a repercussão na sua ficha funcional. APRESENTADORA KÁTIA SARTÓRIO: Então hoje, nessa reunião de meio dia, que o senhor vai ter lá no Gabinete da Presidência do STF com o ministro o José Pimentel, da Previdência? MINISTRO: Nós discutiremos não será a greve, porque isso já houve uma decisão ontem do Superior Tribunal de Justiça. Nós discutiremos outras ações judiciais que são importantes para o INSS e para a área da Previdência Social. Nós vamos discutir ações que estão no Supremo Tribunal Federal e que envolvem ações contra o INSS, contra a União, que repercutem no orçamento da União. Então nós vamos discutir vários assuntos lá com o presidente Gilmar Mendes e também vamos discutir questões para auxiliar na diminuição de ações contra o INSS. APRESENTADORA KÁTIA SARTÓRIO: Eu gostaria de agradecer mais uma vez a sua participação no programa Bom Dia Ministro. MINISTRO: Eu que agradeço a todos os ouvintes, a todas as rádios que entraram em rede e em especial aos ouvintes lá de Marília.