Artigo 5° - parte 2

As garantias dos acusados e condenados perante o sistema Judiciário estão previstas no artigo 5° da Constituição. Entretanto, o assunto tem tido interpretações controversas pelo Supremo Tribunal Federal. Produção: Rádio Senado e Rádio Câmara

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Duração: 05'06"