AGU BRASIL - 02/10/17

A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou no Supremo Tribunal Federal (STF) a compatibilidade com a Constituição Federal de dispositivos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação e de acordo firmado entre o Brasil e a Santa Sé que preveem o ensino religioso de matrícula facultativa nas escolas públicas do país. A AGU garantiu que a 14ª Rodada de Licitações de Blocos para Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural, realizada pela Agência Nacional do Petróleo (ANP), no Rio de Janeiro, transcorresse sem qualquer empecilho judicial. E no AGU Explica, vamos aprender a diferença entre taxa e preço público.

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