agu brasil - 10-11-17

A advogada-geral da União, ministra Grace Mendonça, defendeu que os acordos de leniência assinados pelo Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) em conjunto com a Advocacia-Geral da União (AGU) tenham eficácia imediata, conforme previsto na legislação. A AGU demonstrou, em dois casos no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), que não é possível condenar ao pagamento de honorários de sucumbência e considerar culpada qualquer uma das partes de processo pela perda do objeto provocada por alteração legislativa ocorrida após o ajuizamento da ação. E no AGU Explica, o tema é a lei das Estatais. A produção é da ASCOM da AGU.

audio/mpeg 10-11-17 - AGU BRASIL N.1625 - 8M18S.mp3 — 15566 KB

Duração: 8min18seg