AGU BRASIL 11/04/17

A Advocacia-Geral da União confirmou, no TRF da 5ª, a necessidade de remoção de 154 barracas que ocupam irregularmente a Praia do Futuro, em Fortaleza. As construções foram erguidas dentro de área que pertence à União e é de uso comum do povo. Este é um dos destaques do Programa AGU Brasil que vai apresentar também os argumentos que foram utilizados pelos procuradores federais para assegurar penalidades aplicadas pelo ICMBio a um particular, no Pará, por construção irregular em área de preservação permanente. Confira, também, a agenda de eventos da escola da AGU programados para os próximos dias e uma explicação sobre a “cláusula geral de executiva efetivação”.

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