Militares reintegrados judicialmente para tratamento de saúde não conta para estabilidade.

AGU manteve no STJ decisão do TRF4 sobre período que militar permanece reintegrado como adido e agregado para fins de tratamento médico. Argumentação sustenta que não deve contar como tempo necessário para aquisição de estabilidade. E no AGU Explica de hoje você vai saber a definição de República. Em respeito à legislação eleitoral, a AGU não vai publicar conteúdo noticioso ou publicidade institucional entre 07 de julho e 1º de novembro de 2018. Durante o período, nosso conteúdo será reduzido e vai normalizar a partir de 02 de novembro.

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