União defende no STJ que servidores públicos não devem receber reajuste salarial indevido. Medida é para evitar impacto bilionário aos cofres públicos.

Seria ilegal conceder reajuste salarial de mais de 13% nos vencimentos dos servidores públicos com base na Vantagem Pecuniária Individual. É o que sustenta a argumentação da AGU em defesa no STJ. Parecer da AGU estabelece que Eletrobras pode vender e comprar participações em empresas.

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