AGU BRASIL - 29/08/17

A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou na Justiça a legalidade da Resolução nº 4.799/15 da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Ela foi editada para garantir a qualificação de motoristas e empresas que atuam no transporte de cargas no país. A Advocacia-Geral também comprovou, no Supremo Tribunal Federal (STF), que terras incluídas no Parque Nacional do Xingu e nas reservas Nambikwára e Parecis são ocupadas por indígenas desde tempos imemoriais. E confira o que é a retrocessão no AGU Explica de hoje.

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