AGU BRASIL 28/02/17

No programa AGU Brasil, confira os detalhes da manifestação encaminhada pela Advocacia-Geral a Supremo Tribunal Federal (STF), defendendo que as medidas de recuperação fiscal do Rio de Janeiro, acertadas no mês passado, dependem de aval do Poder Legislativo. Entenda os argumentos apresentados pela Advocacia-Geral da União no STJ para demonstrar que origem de capital é irrelevante para empresa ser definida como brasileira. E aproveite para conferir uma explicação sobre o Poder de Polícia, exercido pela administração pública. A produção é da ASCOM da AGU.

audio/mpeg AGU BRASIL N.1431 09022017.mp3 — 20522 KB