AGU BRASIL 03/05/17

A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), manifestação em que defende que regulamentar a interrupção da gravidez por decisão judicial seria “verdadeira inovação legislativa”, em afronta ao princípio constitucional da separação dos poderes. A AGU também afastou, na Justiça Federal do Pará, pedidos de diversos autores para que a Universidade Federal do Pará (UFPA) fosse obrigada a instaurar processo de revalidação de diplomas estrangeiros de medicina, independentemente de publicação de edital. Em outra atuação, a Advocacia-Geral afastou a possibilidade de inclusão de normas e índices fixados em convenção coletiva de trabalho em proposta de prestação de serviços à administração pública. A produção é da ASCOM da AGU.

audio/mpeg AGU BRASIL N.14389 03052017.mp3 — 16844 KB