AGU BRASIL 08/05/17

A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou, junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), a aplicação do antigo Código Florestal às áreas urbanas de municípios. Em outra atuação, a AGU garantiu, na Justiça Federal, o cumprimento de cláusula de eleição de foro estabelecida em contrato administrativo. E a Advocacia-Geral também impediu a concessão de aposentadoria rural especial a fazendeira que possui meeiros - agricultor que trabalha em terras de terceiros - em sua propriedade. A produção é da ASCOM da AGU.

audio/mpeg AGU BRASIL N.14392 08052017.mp3 — 14277 KB