AGU BRASIL 10/05/17

A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou a legalidade de medidas adotadas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (Ibama) na fiscalização da pesca comercial no estado do Pará. Em outra atuação, a AGU evitou, na Justiça Federal, a transferência compulsória de aluna da Universidade Federal do Pará (UFPA) sem o devido amparo legal. E a Advocacia-Geral assegurou, na Justiça Federal, a validade da Resolução RDC nº 26/2015 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que estabelece as regras de rotulagem obrigatória dos principais alimentos que causam alergias alimentares. A produção é da ASCOM da AGU.

audio/mpeg AGU BRASIL N.14394 10052017.mp3 — 15678 KB