AGU BRASIL 11/05/17

A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou, na Justiça, que o Sistema Único de Saúde (SUS) não pode ser obrigado a fornecer tratamento específico se já oferece outros eficazes. Em outra atuação, a AGU comprovou, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), a legalidade de exigência de altura mínima em seleção militar. E a Advocacia-Geral afastou, na Justiça Federal, a impenhorabilidade de bem de família por causa do abuso de direito do devedor. A produção é da ASCOM da AGU.

audio/mpeg AGU BRASIL N.14395 11052017.mp3 — 4554 KB