AGU BRASIL 16/05/17

A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou a validade de resoluções do Conselho Nacional de Educação (CNE) que preveem a idade de seis anos para crianças serem matriculadas no ensino fundamental. A AGU afastou, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), pedido de indenização que poderia chegar a cifra dos R$ 50 milhões. A quantia era pretendida pela Nordeste Linhas Aéreas por suposta defasagem tarifária decorrente do Plano Cruzado, que vigorou na década de 1990. Em outra atuação, a Advocacia-Geral ajuizou três novas ações contra ex-prefeitos e vice-prefeitos de municípios do Rio Grande do Sul (RS) para que sejam condenados a ressarcir a União pelos gastos públicos com eleições suplementares que precisaram ser realizadas após eles terem sido cassados por crimes eleitorais. A produção é da ASCOM da AGU.

audio/mpeg AGU BRASIL N.14398 16052017.mp3 — 6497 KB