AGU BRASIL 15/08/17

A Advocacia-Geral da União (AGU) celebrou acordo para a quitação de dívida de R$ 576 mil apurada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em constatação de irregularidades na aplicação de verba do Sistema Único de Saúde (SUS). Em outro caso, a Advocacia-Geral confirmou, no Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10), a decadência de direito após o término do prazo de 120 dias para impetrar mandado de segurança, conforme previsto na Lei nº 12.016/09. E vamos aprender o que é poder vinculado e poder discricionário no AGU Explica. A produção é da ASCOM da AGU.

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