AGU BRASIL 28/09/17

A Advocacia-Geral da União (AGU) bloqueou crédito da construtora Triunfo na forma de precatório em ação de execução do título ajuizada pela empresa. A punição ao abandono de cargo tem validade diferente de outros ilícitos administrativos. O prazo para a administração pública penalizar o servidor não começa imediatamente após 30 dias de ausência injustificada, quando se configura o afastamento voluntário. Essa é a conclusão é de parecer da advogada-geral da União, Grace Mendonça, acolhido pelo presidente da República, Michel Temer.Vamos tratar da nacionalidade e da cidadania no AGU Explica de hoje. A produção é da ASCOM da AGU.

audio/mpeg AGU BRASIL N.1594 28092017.mp3 — 13981 KB