AGU BRASIL 05/10/17

A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou a legalidade da atuação de fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para garantir a aplicação de cota de aprendizes em um fabricante de produtos de limpeza, higiene pessoal e inseticidas de Pernambuco. A Advocacia-Geral também confirmou o impedimento de parcelamento de multa, em fase de cobrança judicial. A atuação ocorreu contra pedido de esposa de ex-deputado federal condenada por litigância de má-fé em ação judicial proposta por ela. Vamos tratar no AGU Explica de hoje do processo administrativo. A produção é da ASCOM da AGU.

audio/mpeg AGU BRASIL N.1599 05102017.mp3 — 17924 KB