AGU BRASIL 11/10/17

Com a atuação da Advocacia-Geral da União (AGU), uma dívida de R$ 103 mil por ocupação irregular de imóvel funcional será paga por meio de parcelas mensais descontadas da aposentadoria de um servidor do Senado até o pagamento integral do valor devido à União. Em outro caso, a Advocacia-Geral demonstrou que um produtor rural deveria ser condenado por ajuizar ação buscando indevidamente benefício previdenciário. E você sabe quais são os requisitos do ato administrativo? Aprenda hoje no AGU Explica. A produção é da ASCOM da AGU.

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