AGU BRASIL 06/02/18

AGU confirma competência da Anvisa para restringir uso de aditivos em cigarros. Destacamos nesta edição que a Advocacia-Geral da União confirmou, no Supremo Tribunal Federal, o STF, a validade da Resolução nº 14/2016 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, que estabelece restrições ao uso de aditivos em cigarros. Além disso, você conferiu também que a AGU assegurou, na Justiça, o ingresso da Funasa, em ação por improbidade contra irregularidades no uso de verba pública no Norte de Minas Gerais. A produção é da ASCOM da AGU.

audio/mpeg AGU BRASIL N.1686 06022018.mp3 — 17362 KB