SEGURANÇA JURÍDICA

O ministro das Cidades, Alexandre Baldy, destacou, nesta sexta-feira, que o Marco Legal do Saneamento Básico vai dar segurança jurídica aos contratos para as companhias estatais que atuam no setor e aos municípios.

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O ministro das Cidades, Alexandre Baldy, destacou, nesta sexta-feira, que o Marco Legal do Saneamento Básico vai dar segurança jurídica aos contratos para as companhias estatais que atuam no setor e aos municípios.