NOVO CÓDIGO DE MINERAÇÃO

O presidente Michel Temer assinou nesta terça-feira (12/06) dois decretos que atualizam o regulamento do Código de Mineração, e a Lei Cobrança da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM). O primeiro decreto regulamenta a nova distribuição da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem), uma participação monetária paga pelas mineradoras para compensar os efeitos das atividades de mineração. Em 2017, o setor pagou cerca de R$ 1 bilhão e 800 milhões de reais.

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Transcrição

O presidente Michel Temer assinou nesta terça-feira (12/06) dois decretos que atualizam o regulamento do Código de Mineração, e a Lei Cobrança da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).

 

O primeiro decreto regulamenta a nova distribuição da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem), uma participação monetária paga pelas mineradoras para compensar os efeitos das atividades de mineração. Em 2017, o setor pagou cerca de R$ 1 bilhão e 800 milhões de reais.

 

Agora, os municípios não produtores, mas que são impactados pela atividade de através do transporte, embarque e presença de instalações industriais em seu território vão receber 15% da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais.

 

Outros avanços também são apresentados no decreto que moderniza o regulamento do Código de Mineração em vigor há mais de cinquenta anos.

 

Entre as mudanças estão exigências ambientais mais rígidas, como a previsão expressa da responsabilidade do minerador de recuperar as áreas ambientalmente degradadas e a obrigatoriedade de executar adequadamente o plano de fechamento de mina, que passa a integrar o conceito de atividade minerária.

 

Para possibilitar o desenvolvimento de novas tecnologias e a consequente redução de passivos ambientais, o decreto prevê que Agência Nacional de Mineração (ANM) discipline em resolução o aproveitamento de rejeitos e resíduos da mineração.