Sigilo Bancário não deve ser aplicado em operações de crédito envolvendo recursos públicos

A repórter Raíssa Lopes entrevistou o ministro da AGU André Luiz de Almeida Mendonça , sobre o assunto

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Duração: 5m02s




Transcrição

O sigilo bancário não deve ser aplicado em operações de crédito envolvendo recursos públicos ou firmadas pelos entes federados, autarquias ou fundações da administração pública.

 

Esse é o entendimento definido por parecer elaborado pela Advocacia-Geral da União, que ganhou efeito vinculante após ser ratificado pelo presidente Jair Bolsonaro. Com isso, o parecer terá que ser observado por todos os gestores do Poder Executivo Federal de agora em diante.

O parecer estabelece que as instituições financeiras da Administração Pública deverão divulgar os contratos de empréstimos contraídos por empresas nas hipóteses em que os créditos se originarem dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, ou se tratarem de recursos privados administrados pelo poder público, como é o caso do FGTS.

 

 

 

A repórter Raíssa Lopes entrevistou o ministro da AGU André Luiz de Almeida Mendonça , sobre o assunto