Presidente Bolsonaro assina decreto com novas regras para posse de armas e compra de munições

O decreto altera as regras para caçadores, atiradores esportivos, colecionadores de armas (CACs) e para moradores de propriedades rurais

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Transcrição

O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta terça-feira (7) um decreto que amplia o uso de armas de fogo para moradores de áreas rurais. Antes, o uso era permitido apenas na casa-sede da propriedade. Agora, o morador também poderá usar a arma em toda área da fazenda. O decreto também regulamenta a posse, o porte a comercialização de armas e munições para caçadores, atiradores esportivos e colecionadores, os chamados CACs.

Em seu discurso, o presidente Bolsonaro afirmou que a medida não representa a liberação da caça no país.

Pelas novas regras, caçadores, atiradores esportivos e colecionadores poderão comprar até mil cartuchos de municções por ano. Antes, o limite era de 50 cartuchos.

Também será possível transportar a arma carregada no trajeto entre a casa do dono da arma e clube de tiro.

Outra novidade é a liberação da importação de armas e munições, e ampliação para 10 anos do prazo de validade do certificado de registro de armas e de outros documentos necessários à posse e ao porte de arma.

O presidente Jair Bolsonaro afirmou que estas não são medidas de segurança pública.

Outra mudança é a garantia do porte de arma a praças das Forças Armadas com estabilidade assegurada, que tenham pelo menos 10 anos de serviço, além de garantia das condições do porte a militares inativos.

O decreto será publicado no diário oficial desta quarta-feira, dia 8 de maio.