Regularização Dívidas do Simples Nacional

Termina nesta segunda-feira, às 21 horas, o prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Optantes do Simples Nacional(Pert-SN). Também podem aderir os microempreendedores individuais - MEIs.

audio/mpeg 09-07-18 - E NOTICIA - ROSAMELIA - DIVIDA SIMPLES NACIONAL.mp3 — 1483 KB

Duração: 1'34"




Transcrição

Termina nesta segunda-feira, às 21 horas, o prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Optantes do Simples Nacional(Pert-SN). Também podem aderir os microempreendedores individuais - MEIs.

 

A adesão ao programa só pode ser feita pela internet,no endereço http://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/

 

Quem aderir ao programa terá redução de 90% dos juros e de 70% das multas, para os débito liquidados integralmente;

 

Os micro e pequenos empresários e microoempreendedores individuais que optarem por parcelar a dívida em 145 vezes recebem redução de 80% dos juros e de 50% das multas. Já o parcelamento em 175 meses a redução é de 50% dos juros e de 25% das multas.

O contribuinte que tenha débitos a quitar junto à Receita Federal poderá ser impedido de emitir Certidão Negativa de Débitos (CND), bem como ser excluído do Regime de Simples Nacional, caso não regularize sua situação.