Código de Defesa do Consumidor completa nesta quarta-feira 29 anos

A legislação foi promulgada, em 11 de setembro de 1990

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Transcrição

O Código de Defesa do Consumidor completa 29 anos nesta quarta-feira.

 

Antes dessa legislação ser promulgada, em 11 de setembro de 1990, não havia uma lei específica que garantisse o direito básico do consumidor.

 

A precificação, como o produto deve ser exposto, publicidade, oferta dos produtos, vício e defeito, isso tudo não estava regularizado no Brasil.

 

Antes era aplicado o código civil, que tratava de forma igual tanto o consumidor quanto o fornecedor.

 

 

Para comemorar a data, a Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça e Segurança Publica , com apoio do Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrência, Consumo e Comércio Internacional (IBRAC), promove nesta quarta-feira, em Brasília, o Congresso Internacional de Direito do Consumidor: Novas tendências e perspectiva comparada.

 

Serão cinco painéis com palestrantes nacionais e internacionais que vão discutir temas como as Condutas e práticas contra o consumidor, a perspectiva internacional da defesa do consumidor, e a defesa do consumidor em mercados regulados entre outros assuntos.

 

Durante o Congresso, haverá a assinatura do Termo de Cooperação Técnica entre a Escola Nacional de Defesa do Consumidor e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

 

Está previsto também o lançamento de um curso, em parceria com a Universidade de Brasília (UnB), sobre a plataforma do Consumidor.gov.br voltado para empresas, órgãos de monitoramento e órgãos gestores.