ESTATUTO DA CRIANCA E ADOLESCENTE

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa nesta sexta-feira 28 anos de vigência. Sancionado em 1990, o ECA incorporou os avanços previstos na Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas e abriu o caminho para se concretizar o Artigo 227 da Constituição Federal, que determinou direitos e garantias fundamentais a crianças e adolescentes.

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Transcrição

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa nesta sexta-feira 28 anos de vigência.

 

Sancionado em 1990, o ECA incorporou os avanços previstos na Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas e abriu o caminho para se concretizar o Artigo 227 da Constituição Federal, que determinou direitos e garantias fundamentais a crianças e adolescentes.

 

O Estatuto inovou ao trazer a proteção integral da Criança e do Adolescente e garantia de desenvolvimento pleno, coibindo a discriminação, exploração e violência dessa população.

 

Para garantir a efetivação da proteção integral, governo e sociedade civil trabalham em parceria, por meio dos conselhos municipais, estaduais, distrital e nacional dos direitos da criança e do adolescente.