Publicada lei que garante autorização para a aplicação de medida protetiva de urgência à mulher em situação de violência doméstica

Alteração na Lei Maria da Penha também garante o registro da medida protetiva de urgência em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça

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Transcrição

O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou lei que altera a Lei Maria da Penha, de 7 de agosto de 2006.

As alterações estão publicadas no Diário Oficial da União desta terça-feira(14).

Entre as mudanças na lei está a garantia de autorização para a aplicação de medida protetiva de urgência, pela autoridade judicial ou policial, à mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou a seus dependentes.

A alteração na Lei Maria da Penha, também garante o registro da medida protetiva de urgência em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça.