Governo federal encaminha mensagem que modifica o projeto de Lei Orçamentária de 2020

As mudanças foram necessárias devido a medidas e eventos que ocorreram após agosto de 2019, quando foi originalmente encaminhado o projeto

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Transcrição

O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional, nesta terça-feira (26), a Mensagem que modifica o Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2020.

 

As mudanças foram necessárias devido a medidas e eventos que ocorreram após agosto de 2019, quando foi originalmente encaminhado o projeto.

 

Entre as medidas com impacto relevante para o Orçamento, destacam-se a edição de três medidas provisórias que alteraram as previsões de receitas e despesas para o exercício.

 

Entre as medidas está a MP que criou o Contribuinte Legal, com estimativa de arrecadação de cerca de R$ 6 bilhões e 400 milhões de reais em 2020.

 

A extinção do seguro DPVAT, que retira R$ 1 bilhão de reais da arrecadação no orçamento 2020 e a criação do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, que aperfeiçoou a legislação trabalhista, com mudanças na arrecadação para a Previdência Social, também provocaram alterações.

 

As modificações levaram em conta ainda a aprovação do texto final da Reforma da Previdência, com as alterações feitas pelo Senado Federal.

 

Além disso, houve reestimativa de despesas obrigatórias dada a redução da projeção da inflação, com impacto no valor do salário mínimo e em benefícios sociais.

 

Houve também correção nas despesas devido a mudanças em projeção de gastos com pessoal e encargos, relacionados especialmente à previsão de reajustes de servidores do Ministério da Educação.

 

No novo Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2020 está confirmada a meta de déficit primário de R$ 124 bilhões e cem milhões de reais, estabelecida pela Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano que vem.