Secretaria Nacional de Assistência Social abre consulta pública

Objetivo é receber sugestões para elaboração dos manuais das medidas de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade para adolescentes que cumprem Medidas Socioeducativas em Meio Aberto.

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Transcrição

A Secretaria Nacional de Assistência Social, do Ministério da Cidadania, está com consulta pública aberta sobre os manuais das medidas de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade  para adolescentes que cumprem Medidas Socioeducativas em Meio Aberto.

Os documentos foram construídos para dar suporte aos profissionais do Sistema Único de Assistência Social e para as famílias dos jovens. A população pode ter acesso aos guias e opinar na sua construção. As contribuições podem ser feitas até o dia 8 de março.

As medidas socioeducativas são aplicadas pelo Estado aos adolescentes de 12 a 18 anos que cometeram algum ato infracional.

Essas medidas possuem as funções de responsabilizar o adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, incentivar a reparação e reintegrar o jovem socialmente zelando por seus direitos individuais. Elas podem ser cumpridas com restrição de liberdade ou sem restrição de liberdade.

Da Rede Nacional de Rádio em Brasília