Prazo para regular MEI termina nesta quinta-feira (30)

Sem a regularização, o microempreendedor individual perde benefícios tributários e previdenciários, como aposentadoria e auxílio-maternidade

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Transcrição

Está acabando o prazo para Microempreendedores individuais com débitos de impostos federais regularizarem a situação.

O pagamento deve ser feito até esta quinta-feira, 30 de setembro, para evitar que os débitos sejam inscritos na dívida ativa da União.

Sem a regularização, o MEI perde benefícios tributários e previdenciários, como aposentadoria e auxílio-maternidade.

A Receita Federal esclarece que, mesmo com a dívida, o MEI não tem o CNPJ cancelado, mas também fica impedido de tirar a Certidão Negativa de Débitos.

Isso dificulta a contratação de empréstimos e financiamentos na rede bancária, a utilização de limite de cheque especial e impede a participação em licitações públicas. Até agosto deste ano, segundo a Receita, havia mais de 4 milhões e 400 mil contribuintes devedores.

A partir de primeiro de outubro, vão ser encaminhados para dívida ativa débitos de contribuintes até a competência 2016 e que não tenham feito parcelamento este ano. Mais informações em receita.fazenda.gov.br.

Da Rede Nacional de Rádio, em Brasília, Adalto Gouveia