Nova lei proíbe sacrifício de animais por órgãos de zoonoses

Regra publicada nesta quinta-feira (21) no Diário Oficial da União entrará em vigor em 120 dias e prevê detenção e multa em caso de descumprimento.

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Transcrição

O sacrifício de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e outros estabelecimentos oficiais similares fica proibido por lei sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro. A nova regra passa a valer em 120 dias a partir da publicação, nesta quinta-feira. A medida pretende proteger os animais que são recolhidos da rua por essas entidades e estimular a adoção por entidades de proteção dos animais. Em caso de descumprimento, o infrator estará sujeito às penalidades previstas na Lei de Crimes Ambientais, como, por exemplo, detenção de três meses a um ano e multa para quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. A pena é aumentada de um sexto a um terço em caso de morte do animal. De acordo com a nova lei, somente  animais com males, doenças graves ou enfermidades infectocontagiosas incuráveis que coloquem em risco a saúde humana e a de outros animais poderão passar por eutanásia. Neste caso, o procedimento deverá ser justificado por laudo do responsável técnico pelo estabelecimento, precedido, quando for o caso, de exame laboratorial.

Da Rede Nacional de Rádio, em Brasília, Márcia Dias.