Temer assina lei que dispensa reconhecimento de firmano serviço público

O presidente Michel Temer assinou a lei que dispensa o reconhecimento de firma e a autenticação de cópia de documentos em órgãos públicos. A regra vale para a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios. O agente administrativo poderá confrontar a assinatura do usuário de serviço público com um documento, atestando sua autenticidade. O servidor é responsável também por comparar o documento com a cópia, sem necessidade de autenticação em cartório. Foi criado o selo da Desburocratização e Simplificação, destinado a estimular práticas que simplifiquem o funcionamento da administração pública. A lei entra em vigor no dia 24 de dezembro.

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