Governo de RR e prefeitura de Boa Vista terão que publicar gastos de Covid-19

As recomendações estabelecem prazo de 10 dias para que atos e contratos por dispensa de licitação sejam publicados nos diários oficiais.

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Transcrição

Ministério Públicos querem que o governo de Roraima e prefeitura da capital deem publicidade a gastos com combate à Covid-19.

 

As recomendações estabelecem prazo de 10 dias para que atos e contratos por dispensa de licitação sejam publicados nos diários oficiais, os quais devem constar inclusive a informação do CPF ou CNPJ dos contratados.

 

Apesar da urgência de medidas excepcionais para o enfrentamento da pandemia decorrente do novo coronavírus, os MPs defendem que certos pressupostos regulamentares precisam ser observados para dar validade e legalidade aos atos administrativos.

 

Por fim, procuradores e promotores solicitam que seja disponibilizado aos órgãos de controle, o acesso imediato da íntegra de processos administrativos que tenham como objeto verbas para enfrentamento da pandemia, com dados consolidados em planilha eletrônica.


Da Rede Nacional de Rádio, em Brasília, Luciano Barroso.