Decreto garante 5% dos cargos e empregos públicos para pessoas com deficiência

A determinação é do decreto publicado nesta terça-feira no Diário Oficial da União, e de iniciativa do Ministério dos Direitos Humanos

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Transcrição

Cinco por cento dos cargos e empregos públicos serão ocupados por pessoas com deficiência.

A determinação é do decreto publicado nesta terça-feira no Diário Oficial da União, e de iniciativa do Ministério dos Direitos Humanos.



A nova regulamentação, que está em conformidade com a Lei Brasileira de Inclusão , é válida para processos seletivos no âmbito da Administração Pública Federal direta e indireta.


 

As provas também devem ser adaptadas. O anexo do documento assegura ainda o acesso a tecnologias assistivas nos processos seletivos.