07/12 - Código Penal Brasileiro completa 60 anos

No Brasil, a medida de punição, os limites do erro, o que é crime e quem merece perdão são determinados pelo Código Penal Brasileiro, criado nesta data, 1940. Desde então, a legislação já passou por algumas alterações, mas permanece como norma vigente no país. Confira quantos códigos penais já existiram no país, neste História Hoje.