Estatuto da Criança e do Adolescente completa hoje 32 anos

Promulgada em 13 de julho de 1990, a lei é um conjunto de normas do ordenamento jurídico que tem como objetivo a proteção dos direitos da criança e do adolescente.

audio/mpeg 13-07-2020 História Hoje - ECA.mp3 — 3361 KB

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