Código de Defesa do Consumidor completa 25 anos em vigor

Hoje é comemorada a data de vigência do Código de Defesa do Consumidor. O Código completa 25 anos que está em vigor. E para marcar a data, a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça divulgou os resultados alcançados pela plataforma do Consumidor.gov.br. Este site é uma ferramenta para solução alternativa de conflitos de consumo por meio da internet, que permite a interlocução direta entre consumidores e empresas. Ela foi lançada em 2014.

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