Sancionada lei que regulamenta direitos do trabalhador doméstico

A presidenta Dilma Rousseff sancionou hoje o projeto de lei que regulamenta o trabalho das empregadas domésticas. Além do recolhimento previdenciário, a nova legislação para a categoria prevê o recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). A regulamentação, no entanto, ainda será feita pelo Conselho Curador do FGTS e pelo agente operador do fundo.

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