Empregados domésticos têm seus direitos garantidos com nova lei

O Fundo de Garantia do Tempo Serviço (FGTS) para os empregados domésticos já é obrigatório. O recolhimento do FGTS, uma novidade para a categoria, está prevista na chamada PEC das Domésticas. Com as mudanças, estabeleceu-se a igualdade de direitos e os trabalhadores domésticos passaram a contar com hora extra, seguro-desemprego, adicional noturno e a indenização em caso de demissão sem justa causa, entre outros.

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