Governo propõe projeto de lei para criminalizar fraudes de órteses e próteses no Brasil

O governo federal vai encaminhar ao Congresso Nacional, em regime de urgência, um projeto de lei para criminalizar fraudes no fornecimento, aquisição ou prescrição de órteses e próteses no Brasil. A medida é resultado de um grupo de trabalho criado em janeiro deste ano, junto com os ministérios da Justiça e Fazenda, para a reestruturação e maior transparência do setor de dispositivos médicos implantáveis (DMI). Além da responsabilização penal, estão previstas ações para o maior monitoramento deste mercado, por meio da padronização das nomenclaturas e criação de um sistema de informa.

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