Estatuto da Criança e Adolescente completa hoje 25 anos

O Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) completa 25 anos de existência hoje, dia 13 de julho. O ECA contém cerca de 200 artigos sobre a defesa dos direitos dos menores de idade. Uma das principais conquistas da legislação foi a criação dos conselhos tutelares, que zelam pelo cumprimento das normas de proteção às crianças e adolescentes.

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