Autorização das embarcações de pesca terá validade por três anos

A Presidência da República publicou, nesta terça-feira (24), no Diário Oficial da União, o Decreto nº 8.967, que amplia de um para três anos a validade das autorizações de pesca das embarcações. O diretor de registro e monitoramento da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Márcio Cândido, explicou que a medida visa diminuir a burocracia em razão do prazo anterior ser reduzido, o que contribuía para o acúmulo de pedidos de registros e de documentos. Sem a autorização, os pescadores ficavam impedidos de trabalhar.//S O decreto determina também que o seguro desemprego/defeso, no valor de um salário mínimo (R$ 937), só poderá ser concedido aos pescadores artesanais profissionais que exercerem a atividade sem interrupções e que tenham a atividade pesqueira como única fonte de renda. O pagamento do seguro é feito pelo INSS. Outra medida é a exigência de que o cadastro do pescador informe o local de moradia e da pesca, a fim de garantir transparência na concessão do benefício. Isso vai assegurar que o beneficiário seja efetivamente pescador profissional artesanal.

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